Elon Musk x Moraes: entenda como o conflito pode impulsionar a regulação das redes

O debate sobre a regulação das plataformas digitais voltou ao protagonismo com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de incluir Elon Musk, bilionário e proprietário da rede social X (antigo Twitter), como investigado no inquérito que apura ações de milícias digitais. 

A medida adotada pelo ministro é uma resposta aos múltiplos ataques às instituições públicas brasileiras perpetrados pelo dono da plataforma. Musk criticou publicamente na internet algumas medidas do ministro Alexandre de Moraes, que restringem o acesso de determinadas pessoas à plataforma X. 

Contrariando as decisões do poder judiciário brasileiro, o executivo afirmou que iria rescindir o cumprimento de ordens para o bloqueio de perfis criminosos, acusados de veicular fake news, no X. 

Em uma de suas declarações, Musk escreveu: “Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment”. 

Em resposta a isso, o ministro Alexandre de Moraes acusou o bilionário de instigar a desobediência e a obstrução da justiça ao iniciar uma campanha de desinformação sobre as instituições judiciais brasileiras.

Segundo Moraes, a decisão é justificada pela “dolosa instrumentalização criminosa” do X no âmbito das investigações dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. O ministro determinou ainda a instauração de um inquérito para apurar a conduta de Musk em relação aos crimes de obstrução à Justiça. 

Além disso, Moraes afirmou que Musk iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no país. O bilionário, segundo o ministro, estaria instigando a desobediência e a obstrução à Justiça. 

Contrariando as alegações iniciais do bilionário, em uma carta enviada no sábado ao ministro, advogados que representam a empresa anteriormente conhecida como Twitter disseram que ela cumpriria ordens que impunham restrições a algumas contas na plataforma.

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Debate sobre a regulação das redes sociais ressurge

Em um momento que os olhos estão voltados para a regulação da Inteligência Artificial, o debate sobre a regulação das redes sociais volta ao protagonismo com tais declarações polêmicas do Elon Musk. Mas no que isso pode resultar? 

Há tempos enfrentamos um desafio recorrente: a resistência das grandes empresas de tecnologia em cumprir as decisões judiciais brasileiras. Gisele Truzzi, advogada especialista em Direito Digital, aponta a dificuldade de diálogo com essas empresas. 

“É uma ordem judicial que não é cumprida, ou que o cumprimento ultrapassa o prazo que o juiz determinou, e isso sobe, vai para a instância superior, chega até em STF e tudo mais”, destacou a especialista. 

Ela ressaltou que “há uma dificuldade muito grande das big techs cumprirem as ordens judiciais brasileiras” e que “elas não levam as decisões judiciais brasileiras a sério”. Segundo a advogada, essa resistência das empresas em cumprir as ordens judiciais reflete, em parte, a falta de senso crítico dos usuários brasileiros em relação às plataformas digitais. 

No entanto, o problema vai além da falta de senso crítico dos usuários. “As big techs também exercem um poder desproporcional, muitas vezes agindo de forma arbitrária e negligenciando os direitos dos usuários”, ressaltou. 

Ela citou casos em que usuários tiveram suas contas excluídas sumariamente, sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de recuperação do conteúdo. “Simplesmente excluem a conta e acabou. E o usuário não consegue recuperar esse conteúdo, ele vai questionar o porquê foi excluído e ninguém dá nenhuma satisfação, não dá uma resposta, não dá uma possibilidade de backup”, lamentou. 

A especialista também chamou atenção para a questão da privacidade dos dados dos usuários, destacando que “a todo momento a gente tem um cookie ali de rastreamento na nossa navegação na rede social que está capturando ali a sua idade, a sua etnia, a sua orientação sexual, os cliques que você está dando, as páginas que você pesquisa, com quem você interage e está construindo o seu perfil”. 

O Brasil é o segundo país em que se passa mais tempo online, e, sabendo a influência das redes sociais na formação da opinião pública, não é difícil entender o porquê existe tanta necessidade de uma regulação das plataformas. 

Velocidade da tecnologia vs. lentidão do Judiciário

Apesar da urgência do debate, o avanço legislativo anda a passos de tartaruga. “A gente já tem alguns parâmetros definidos em relação à nossa Constituição Federal e ao próprio marco civil da internet. Mas, dada a velocidade com que as novas tecnologias estão surgindo e essa super dependência da população, a hiperconexão em que vivemos, eu vejo que há uma maior necessidade de a gente colocar limites, regulações”, destacou a advogada. 

Ela ressaltou que a regulação não deve ser interpretada como forma de controle ou censura, mas sim como uma maneira de estabelecer parâmetros saudáveis para o ambiente digital. “Toda vez que a gente fala regulação, tem muita gente que já se assusta, achando que vai ser censurado, que vão pedir o seu RG para você se conectar na internet. Não é bem por aí. A regulação é uma limitação, é uma colocação de parâmetros saudáveis, para que empresas e pessoas naveguem de maneira segura na internet e você tenha os seus direitos garantidos ali, no seu uso da web como um todo”, explicou. 

Diante desse cenário, a advogada enfatizou a importância de uma regulação eficaz das redes sociais, que respeite a legislação de cada país e garanta a proteção dos direitos dos usuários. “Não importa se elas tenham um CNPJ aqui ou um escritório no Brasil. Pode ser lá em Dublin, pode ser na China, não importa aonde for. Chegou até o usuário brasileiro, tem que cumprir a legislação brasileira obrigatoriamente”, defendeu. 

Entretanto, não é esse tipo de movimentação urgente que vemos no legislativo. “Não vemos uma preocupação real sobre isso no Congresso. O pouco que a gente vê de iniciativas mais eficazes nesses pontos são de associações, de entidades, de pesquisa, institutos, universidades que criam núcleos de pesquisa e fomentam o debate e aí pressionam por audiências públicas para tentar acelerar isso. Mas o próprio Congresso não toma a frente. Então ficamos atrasados, nesse constante descompasso entre o judiciário e a tecnologia”, afirma. 

Sua fala é endossada após o anúncio, por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que a atual versão do projeto de lei 2630/20, conhecido como PL das fake news, não seria mais votada.  

Como resposta, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) divulgou uma nota pública em que defende que a discussão continue no Poder Legislativo e não se abandone o que foi construído até o momento. 

Diante da possibilidade de engavetamento do projeto de lei, a advogada usa o exemplo mais recente da desconfiança do Judiciário brasileiro por parte de Elon Musk: “Esse discurso inflama um volume gigantesco de pessoas contra instituições, contra um governo, contra o STF, contra empresas, contra outra pessoa. É como uma queda de dominós que precisa ser controlada antes que ocorram prejuízos maiores”. 

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