TelComp aponta restrições legais na compra da TVA

A TelComp (Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas alerta para a necessidade de análise dos órgãos competentes sobre a aquisição da TVA pela Telefonica.A entidade aponta três restrições legais e de concentração de mercado no negócio, que devem ser avaliadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A primeira delas refere-se à Lei do Cabo, que proíbe um grupo com mais de 50% de capital estrangeiro de controlar operação de cabo. O Grupo Telefonica está nesta condição.Outro ponto de análise resulta de uma cláusula do contrato de concessão que a Telefonica assinou em dezembro, pela qual não pode controlar uma operação de TV por assinatura em sua área de concessão. Assim, as operações da TVA no estado de São Paulo não poderiam ser adquiridas pela operadora.A terceira restrição refere-se à competitividade do mercado de telecom. Como a Telefonica detém 95% do mercado de telefonia local e 80% dos serviços de banda larga em São Paulo, a expansão de seu controle sobre a infra-estrutura de telecomunicação (cabo ou MMDS) da TVA poderia minar a competição, e a aquisição pode não ser aprovada por Anatel e Cade.Apesar de tais restrições, a TelComp entende que a expansão da atuação da Telefonica para outras áreas, como Rio de Janeiro e Belo Horizonte, significa a ampliação da oferta de telefonia e banda larga, favorece preços mais baixos e qualidade. A associação defende que o governo e agentes reguladores considerem mudanças e diminuam distorções no mercado.