Procon critica inclusão automática no Cadastro Positivo
Para a fundação, mudança instituída pelo governo viola a garantia da proteção a intimidade e a vida privada das pessoas
O Procon-SP se manifestou nesta semana de forma contrária à inclusão automática dos nomes de consumidores no Cadastro Positivo, que entrou em vigor na última terça-feira, 9/7. Até então, esse cadastro era feito de forma voluntária.
Criado em 2011, o Cadastro Positivo reunia os dados de cerca de seis milhões de pessoas antes da mudança em questão, que foi instituída por meio de uma lei sancionada no último mês de abril pelo presidente Jair Bolsonaro e vale para pessoas físicas e jurídicas.
Com as novas regras, aponta o governo, a expectativa é que o banco de dados do Cadastro Positivo receba informações de mais de 110 milhões de pessoas. No entanto, o Procon diz que a inclusão deveria ser voluntária.
“A inclusão neste cadastro deve ser um ato voluntário e não automático, uma vez que viola a garantia da proteção a intimidade e a vida privada das pessoas, expondo a condição econômico-financeira e a vida pessoal de cada um”, afirma o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.
Conforme aponta o governo federal, o cadastro resulta na definição de uma nota de crédito para cada pessoa, com base em informações como pagamento de empréstimos bancários, cartão de crédito, cheque especial e de serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone.
“Terá nota mais alta o bom pagador que arca com seus compromissos em dia. Essa avaliação será considerada pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito”, afirma o governo em comunicado no seu site sobre a novidade.
Para o Procon-SP, no entanto, “a lei carece de adequada regulamentação, uma vez que não está definido o que é bom pagador e o que é mau pagador”.
Além disso, a instituição também afirma que a mudança vai penalizar as camadas menos favorecidas da sociedade, apontando que a 75% das pessoas com superendividamento ganham entre um e cinco salários mínimos. “Por estas razões o Procon-SP é contra o cadastro positivo e estuda medidas a serem tomadas”, conclui Capez.
