“Marco Civil é central para a democratização das comunicações”, diz Proteste
A associação de consumidores Proteste entregou nesta segunda-feira (21/10) uma carta aberta a deputados e senadores referente ao Marco Civil da Internet, que tramita em regime de urgência na Câmara sob o Projeto de Lei nº 2126/2011. O material deve ser votado até o dia 28 de outubro, sob risco de travar a agend da casa.
A entidade defende a manutenção do artigo 9º, sobre neutralidade da rede. O texto obriga a isonomia da web a todo e qualquer consumidor, sem distinção de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, impedindo a discriminação ou degradação do tráfego de dados.
Da forma como está disposto o texto do PL, não será possível oferecer planos de internet restritos a determinados tipos de serviços. Por exemplo, um plano apenas para acessar e-mail, outro só para englobar serviços de voz e acesso a vídeos e assim por diante seriam proibidos. “O Marco Civil é central para a democratização das comunicações no Brasil”, alega a Proteste.
Outros pontos de defesa são a obtenção de dados frente a notificações judiciais e a liberdade de experssão, os quais estariam sob risco devido a lobbys de organizações do setor privado. “Querem que uma simples notificação possa criar responsabilidade para o provedor caso mantenha a publicação de conteúdo que contrarie os interesses privados destes grupos econômicos. Fica evidente a intenção de criar mecanismos lesivos de censura privada”, diz o documento.
Por fim, o documento expressa o apoio à manutenção do Comitê Gestor da Internet, que coordena e integra as iniciativas de serviços de internet no país.
