TI Maior: como viabilizar a CerTICs

O programa TI Maior foi anunciado em agosto de 2012, pelo Governo Federal, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento do setor de TI no Brasil. O diagnóstico da realidade enfrentada que serviu de base ao programa é praticamente perfeito. Entretanto, as medidas que fazem parte do programa estão sendo colocadas em prática de forma gradativa ? e nenhuma delas se constitui numa alteração significativa do marco legal, como seria, por exemplo, a introdução de uma nova Lei ou Medida Provisória.

A única medida efetivamente colocada em prática até o momento é o lançamento de um edital, parte da iniciativa Startup Brasil, que pretende alavancar o ambiente para empresas iniciantes. Neste edital, o Governo pretende selecionar até seis organizações que pretendam atuar como aceleradoras das empresas startups. O prazo para apresentação das propostas vai até janeiro de 2013, e espera-se que os resultados sejam anunciados até março, quando deve ser liberado o segundo edital, com o objetivo de recrutar as empresas a serem incubadas.

Enquanto isso, venceu na semana passada o prazo para a submissão de contribuições para a chamada pública da CerTICs, outra iniciativa que é parte do programa TI Maior: o governo propôs, como forma de incentivar o desenvolvimento do setor de TI no País, usar as compras públicas (do Governo Federal) como forma de alavancar as empresas locais que sejam inovadoras.

Para tanto, a proposta é, por meio de decreto presidencial e portaria ministerial, colocar em prática para o setor de TI as margens de preferência nas compras públicas que já foram normatizadas para outros setores da economia (como por exemplo, no caso das empilhadeiras produzidas no país, beneficiadas com uma margem de preferência de 18% sobre as importadas). Essa preferência está prevista nas modificações que foram introduzidas em 2010 na famosa Lei das Licitações (a tal 8666).

Para que as empresas do setor de TI possam se beneficiar desta margem de preferência, o governo criou uma nova certificação, chamada de CerTICs: somente as empresas aprovadas nesta nova certificação teriam direito ao benefício.

Assim, foi apresentado ainda em agosto, uma proposta para esta certificação, e colocada em Consulta Pública, cujo prazo final encerrou em 12 de dezembro de 2012. A proposta apresentada pelo Governo não foi exatamente bem recebida pelo Setor de TI: o processo de certificação proposto se sobrepõe a outros processos de certificação já existentes, exige a realização de uma auditoria na empresa (sempre sujeita a subjetividades), avalia processos que não existem nas micro e pequenas empresas (muito menos nas startups), e apresenta um custo de implementação viável apenas para as maiores empresas.

Em função disto, a Assespro ? Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação ? trabalhou em conjunto com as demais entidades representativas do Setor (agrupadas na FNTI ? Frente Nacional das Entidades de TI), numa proposta alternativa, entregue ao Governo Federal em mãos, além de submetida na Chamada Pública.

Além das preocupações já citadas, o relatório entregue contêm uma avaliação do real impacto que esta medida pode ter sobre o mercado: segundo dados do próprio Portal da Transparência, as compras de TI do Governo Federal estão amplamente concentradas num número muito reduzido de empresas. As doze maiores vendedoras de TI para o Governo Federal abocanham mais de 90% do total dessas compras. Mais, as duas maiores empresas em vendas para o Governo Federal (que são as estatais Serpro e Dataprev) abocanham mais da metade desse valor ? não está claro se essas empresas também poderão se beneficiar dessa margem de preferência.

Outro aspecto mercadológico preocupante é o fato que o Governo não comprar das empresas mais inovadoras. Dados do Censo Assespro do Setor de TI 2012 revelam que o Setor Público está entre os quatro setores da economia considerados como principais clientes pelas empresas do setor de TI (isto é, representam um terço ou mais de seu faturamento), mas quando estes dados são cruzados com as estatísticas sobre as formas mais avançadas de inovação nas empresas, o Setor Público se situa entre os três segmentos da economia que menos compra das empresas mais inovadoras.

Para quem acompanha o dia-a-dia, esse fato não é nenhuma surpresa: tipicamente as licitações do Governo contemplam a compra de serviços de programação, de call-center, de infraestrutura, e outros que possuem baixo valor agregado. As funções consideradas ?estratégicas?, que no setor privado seriam chamadas de ?diferencial competitivo?, são reservadas para o funcionalismo público, e não são contratadas junto às empresas do Setor desde 2003.

Concluímos, portanto, que o impacto prático da medida proposta, em termos de benefícios reais, se situa, em ordem de grandeza, próximo das dezenas de milhões de reais.

É por essa razão que, no documento entregue ao Governo, propomos que a CerTICs seja simplificada de forma significativa. Em primeiro lugar, defendemos criar margens de preferência separadas para a produção local e para os produtos inovadores (como previsto pela Lei, e como forma de beneficiar mais empresas); em segundo lugar apresentamos um mecanismo de baixo custo de certificação, baseado nas ideias originais da CerTICs proposta pelo Governo, mas implementado na prática por meio de documentos que as empresas já possuam, que comprovem a condição de produção local e inovadora.

Como o perfil das empresas do Setor de TI é muito variado, o ?cardápio? de opções contido na proposta é grande (e cada opção tem uma pontuação conforme sua importância) ? cada empresa deverá escolher um conjunto mínimo de comprovações, de acordo com seu estágio de maturidade, desenvolvimento e possibilidades.

Gerada como resultado de intensas negociações entre as várias entidades representativas do Setor de TI, a proposta obviamente pode ser melhorada por meio do diálogo com o Governo e outros componentes da sociedade organizada. Mas, cabe frisar aqui que a essência da proposta está na viabilização da CerTICs para as startups, pequenas e médias empresas, que formam 97% do tecido empresarial do Setor de TI no país ? se elas não forem contempladas, a CerTICs estaria apenas aumentando o ?custo Brasil? e limitando os benefícios às grandes empresas.

*Roberto Carlos Mayer ([email protected]) é diretor da MBI (www.mbi.com.br), vice-presidente de Relações Públicas da Assespro Nacional e presidente da ALETI (Federação das Entidades de TI da América Latina, Caribe, Portugal e Espanha).