Advogados têm dificuldade para aplicar Marco Civil na prática
Sancionado há pouco mais de um ano, o Marco Civil da Internet está estacionado e tem pouca utilidade na prática. A avaliação é de advogados especializados em crime eletrônico que participaram do primeiro painel de segurança no IT Forum Expo, que começou hoje (17/11) e se estende até amanhã, no WTC Golden Hall, em São Paulo.
Durante o painel “Um ano de Marco Civil, o que mudou?”, Renato Opice Blum, fundador do escritório Opice Blum Advogados e chairman do Instituto dos Advogados de São Paulo, avaliou que a nova lei não avançou muito no Brasil após a promulgação. “Na prática, retrocedeu e trouxe insegurança porque ainda gera muita dúvida”, destacou o advogado, que tece críticas principalmente sobre o tempo reduzido de seis meses para guarda do IP de navegação na rede pelos provedores de internet.
Outra item que ele acredita que atrapalha os processos na Justiça é o de armazenamento da porta lógica de origem pelos provedores de aplicação. Como no Brasil ainda vai consumir tempo para migrar do IPv4 para IPv6, o advogado diz que muitos compartilham IP, dificultando a identificação de usuário nos casos nos quais há quebra de sigilo.
“Quando o juiz pede as informações ao provedor, ele diz que não pode porque tem somente a data e hora. Então, o Marco Civil criou um paraíso digital“, informou Opice Blum.
A advogada Critina Sleiman, coordenadora de Gestão de Risco Eletrônico do Ambiente Corporativo da OAB-SP e proprietária do Cristina Sleiman Sociedade de Advogados, confirma que enfrenta dificuldades para aplicar o nova lei na prática. Um dos problemas, segundo ela, é a retirada da rede de conteúdo que envolve a intimidade de seus clientes. “Tem muitos casos nessa situação”, afirmou.
Já o advogado Coriolando Almeida Camargo, conselheiro da OAB-SP e CEO da Almeida Camargo, também acha que o Marco Civil não evoluiu muito nesse primeiro ano e menciona as novas leis que estão surgindo em paralelo que contemplam a internet. Uma delas é a de direito de resposta que vai coibir ofensas na web. “Essa lei é muito importante porque vai fazer uma varredura na rede e exigir a retirada de desagravos no prazo de sete dias das pessoas que se sentiram ameaçadas”, informou.
