X tem até 21h29 desta sexta para indicar representante legal no Brasil
Decisão é do STF. Advogados que acompanham as tratativas do lado da rede social acreditam no cumprimento da ordem
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou hoje (20) que o X (antigo Twitter) tem até as 21h29 para indicar se, de fato, tem um representante legal no Brasil. A rede social está suspensa no Brasil desde o dia 31 de agosto por descumprir a lei que prevê obrigatoriedade para companhias internacionais de ter um representante legal para atuar no País.
Na última quinta (19), Alexandre de Moraes, ministro do STF, deu o prazo de 24 horas para que a empresa comprove a representação legal. Segundo advogados que acompanham as tratativas pelo lado do X, há expectativa de que a rede social cumpra nesta sexta a determinação do ministro.
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Ele tomou a decisão depois de o X indicar ao STF que tinha contratado os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal, de São Paulo, para representar a rede social em processos na Corte.
Entretanto, não há sanção prevista caso Musk não comprove que constituiu representantes legais no Brasil até o fim do prazo. A única consequência é de que o STF não considerará os advogados como representantes nos processos na Corte.
Em despacho nesta quinta, Moraes afirmou que o X não forneceu “nenhuma comprovação do retorno das atividades” da empresa – “nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados”.
“Não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação da X BRASIL INTERNET LTDA. em território brasileiro, bem como licitude da constituição de novos advogados”, diz Moraes.
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*Com informações do G1
