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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram recomendação na útima sexta-feira (07) para que o Facebook adie a implemnentação da nova política de privacidade do WhatsApp.
No documento enviado à empresa, os órgãos podem também que o WhatasApp se “abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso não adiram à nova política, assegurando a manutenção do atual modelo de uso” e, em especial, a “manutenção da conta e o vínculo com a plataforma, bem como o acesso aos conteúdos de mensagens e arquivos”.
Os órgãos ainda recomendam ao Facebook que não realize qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados obtidos a partir do WhatsApp, com base nas alterações da política de privacidade, enquanto não houver o posicionamento dos reguladores sobre o tema.
No documento, os quatro órgãos demonstraram preocupação com os “potenciais efeitos sobre a concorrência decorrentes da nova política a ser implementada pelo WhatsApp, tendo em vista a ausência de um design regulatório prévio”.
Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, as quatro organizações afiram se preocupar em relação à “ausência de informações claras sobre que dados serão tratados e a finalidade das operações de tratamento que serão realizadas”.
As novas regras foram anunciadas em janeiro e promovem uma maior integração entre o aplicativo e o Facebook, que é dono do serviço desde 2014. Os termos permitirão o compartilhamento de informações de usuário, incluindo número de telefone, modelo do celular e informações de contato, com o Facebook. O foco da mudança é auxiliar contas corporativas do serviço WhatsApp Business.
Na prática, a política já existe desde 2016, mas era optativa para usuários. A partir da mudança, o compartilhamento de metadados será compulsório: qualquer um que interagir com empresas dentro do app poderá ter os dados acessados. De acordo com o WhatsApp, recursos de compra e venda são integrados ao Facebook para que “empresas possam gerenciar seus estoques em diversos aplicativos”.
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