Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais recebem novas sugestões
A partir do dia 28 de janeiro, o Ministério da Justiça inicia os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. De acordo com informações do Ministério da Justiça, serão lançados dois sites para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa, informa.
Embora aprovado e entrado em vigor em 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, conta com alguns pontos que precisam ser regulamentados. A regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.
Já o debate Proteção de Dados Pessoais busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.
O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de cem países já possuem leis de proteção de dados pessoais.