CCJ aprova texto final do PL 29

Após votação informal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do PL 29/2007 de autoria do deputado federal Eduardo Cunha. Esta etapa, entretanto, significa apenas mais um passo dentro da burocracia em Brasília, uma vez que o documento seguirá, nos próximos dias, para apreciação dos senadores.

No Senado, o projeto aguardará a escolha de um relator. Como o Congresso Nacional entra em recesso no próximo mês, é pouco provável que ele seja votado ainda neste semestre.

O PL 29/2007, de autoria do deputado Jorge Bornhousen, tem como principal objetivo regulamentar o setor de TV por assinatura. A obrigatoriedade de divulgação de conteúdo produzido nacionalmente é um dos pontos mais polêmicos do projeto. Ele trata ainda da participação das telco neste mercado.

Confira aqui o texto na íntegra.

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