Embratel leva multa da Anatel

A habilitação ou comissionamento dessas estações era responsabilidade da Inmarsat, instituição governamental destinada à implantação e exploração de satélites. A Embratel era responsável pela execução das habilitações antes da Inmarsat ser privatizada, em abril de 1999.

A partir desta data, a operadora perdeu o direito de autorizar o uso das estações e ficou determinado que a Anatel seria a representante legal da União.

Em outubro do ano passado, a agência comunicou à Embratel o encerramento dos direitos relativos ao acordo com a Inmarsat, mas a empresa continuou licenciando as estações. Em novembro foram 161 habilitações, em dezembro 306 e, em janeiro, 89.

Este ano, em abril, a Anatel abriu um Processo de Apuração por Descumprimento de Obrigação (PADO) e agora, o conselho decidiu que a Embratel deve pagar esta multa.