A busca do equilíbrio entre segurança e liberdade na rede

Destaque mundial quando o assunto é uso de internet, o Brasil terá – logo após o recesso parlamentar, que termina em 31 de julho – a possibilidade de dar um passo à frente também no que se refere à definição de regras para defender o equilíbrio entre a liberdade e a segurança na rede.

Deixado para começar a ser apreciado pelo Congresso na primeira sessão de agosto – por falta de quórum na primeira oportunidade de votação -, o relatório final do Marco Civil da Internet tenta colocar em um documento único a regulação sobre direitos, deveres e punições por mau uso desse recurso tecnológico.

Diante da importância e da complexidade dessa discussão, o Brasil Econômico promoveu, dentro de sua série de debates ?Um olhar sobre grandes temas nacionais’, a discussão ?Internet – equilíbrio entre liberdade e segurança’.

Para os participantes, ficou evidente que já há clareza na sociedade brasileira de que, se há ampliação da liberdade na rede, há também como consequência a necessidade concomitante do aumento dos instrumentos de segurança.

E está na definição de regras que estabelecerão os limites para cada um dos lados a grande equação a ser resolvida.

“Eu não gostaria que existisse uma agência reguladora da internet. Agora é o momento de nos preocuparmos com privacidade para que a nova regulamentação”, defende Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

“Se nós não tomarmos cuidado em proteger a privacidade do indivíduo, é possível saber tudo o que ele faz na rede. O Marco Civil vem defender o limite nessa intrusão que teoricamente poderia ser ilimitada à privacidade do usuário pela característica tecnológica da rede. O Brasil necessita do Marco Civil”.

Mas, ainda que haja questões por serem definidas, o relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), destaca quatro pontos em que o Marco Civil apresenta avanços: a questão da privacidade do usuário e a preservação de seus dados pessoais; a garantia da neutralidade da rede, para que seja do usuário a escolha daquilo que ele vai acessar; a liberdade de expressão; e a ampliação da transparência para que o internauta tenha oportunidade de acessar qualquer informação que lhe seja relevante para a proteção de seus direitos.

São garantias assim, segundo Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google, que permitirão ao Brasil integrar o grupo dos países que se destacam na jurisprudência na rede.

“Nos Estados Unidos, por exemplo, a gente nota o surgimento contínuo de novos serviços e plataformas e muita gente atribui isso somente aos investimentos. Eles se esquecem que é um arcabouço jurídico equilibrado que também permite o florescimento de todas essas tecnologias. E o Marco Civil tem todas as condições de colocar o Brasil no mesmo patamar”, diz Leonardi.

Essa posição é reforçada por Lúcia Tucci, vice-presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil-SP. Segundo ela, o Brasil está a frente do seu tempo em várias questões, principalmente econômicas, e tem todas as condições para também tomar a dianteira na discussão que se refere ao debate sobre regulamentação de uso da internet.

“A regulação proposta pelo Marco Civil é justamente o oposto de um processo que tenha a censura como norte. A ideia é garantir uma regulação baseada em direitos fundamentais”, comenta Carlos Affonso de Souza, vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV- Direito Rio.

Patrícia Peck, advogada especialista em direito digital acrescenta que a grande contribuição que um documento como o Marco Civil pode trazer ao país é definir regras específicas e penalidades para quem fizer mau uso da internet, porque “a Constituição de 88 é extremamente bem resolvida ao proteger a liberdade de expressão”.

Os brasileiros que quiserem encaminhar sugestões para serem incorporadas ao projeto de lei podem utilizar o portal e-Democracia ou o item ?fale conosco’ da Câmara dos Deputados. Há também uma audiência pública aberta no site da OAB-SP para direcionar as sugestões colhidas ao Congresso.