Caso Oracle x Google põe em risco o uso das APIs abertas

Tenho refletido bastante no que a Oracle tem feito para tentar
monetizar a compra da Sun, especialmente no processo que cobra do Google
a utilização de interfaces Java para construção do Android. Em 2015, a
Suprema Corte dos Estados Unidos acatou uma decisão de julgar se as 37
APIs usadas na construção do sistema operacional móvel eram sujeitas a
direitos autorais.

Era algo que, na minha visão torpe, estava
resolvido. Ledo engano. No primeiro round da batalha, há quatro anos,o
juiz Willian Alsup considerou que uma interface de aplicação nada mais é
que a execução de comandos de hierarquia pré-atribuídos. E, por essa
razão, não estava sujeita a copyright.

Por questões jurídicas, o
tema retornou ao tribunal em um processo de apelação com a Oracle
clamando um total de US$ 9,3 bilhões, alegando que o Google, de fato,
quebrou regras ao usar as interfaces Java para construir o Android. A
Oracle pode ganhar? Espero que não.

A Electronic Frontier
Foundation (EFF) afirmou que o fato de a Corte acatar a decisão de
julgar a questão é algo que reflete um “desconhecimento do que é
ciências da computação e legislação de direitos autorais. “APIs são, de
forma geral, especificações que permitem que programas se comuniquem
entre si, algo totalmente diferente de códigos que implementam um
programa. Tratar APIs como sujeitas a direitos autorais desencadeia um
impacto profundamente negativo na interoperabilidade e, mais adiante,
na  inovação”.

Por mais de três décadas, programadores usaram APIs
abertas para praticamente todo sistema que é possível imaginar. Assim
como o open source, as Open APIs, revolucionaram a indústria de
software. Afinal, foram os mecanismos usados por desenvolvedores para
criar facilmente aplicações no topo de programas, sejam abertos ou
proprietários. Hoje, a economia do software vive e morre sobre essas
interfaces abertas.

Na situação corrente, a questão explícita
talvez não é apenas se uma API está sujeita a direitos autorais. No caso
da Suprema Corte dos Estados Unidos, está claro que pode. A dúvida é:
“As APIs estão cobertas por uma regra ou doutrina de uso?”.

Greg
Thompson, membro do júri na decisão de 2012, disse que a maior parte de
seus companheiros de júri avaliaram que o uso das APIs do Java para
construção do Android estavam cobertas por um uso justo.

Na
ocasião, Jonathan Schwartz, ex-CEO da Sun, afirmou ao tribunal que as
APIs do Java eram abertas. “Era nosso interesse que fossem assim”,
comentou. Segundo o executivo, aquilo era algo relacionado a estratégia
comercial da companhia para alavancar outros produtos de seu portfólio
frente ao Microsoft Windows.

Legalmente, decidir se o uso de algo é
“justo” envolve fatores fundamentais atrelados a algumas perguntas:
aquilo é usado para fins comerciais, que tipo de trabalho foi copiado,
quanto do trabalho foi modificado e qual impacto aquela copia teve no
mercado original da tecnologia?

Aparentemente, com base nessas
questões, é de se supor que os pleitos da Oracle sobre o Android não
devem prevalecer. Caso o júri seja formado por programadores, a gigante
de banco de dados não terá muitas chances. Afinal, um desenvolvedor
reconhece que as APIs devem ser abertas ou ao menos terem o uso
permitido para construção de algo “justo”.

Ocorre que o júri que
analisa o caso não é composto por especialistas em tecnologia da
informação. Pelo contrário, quem irá decidir o futuro da questão conhece
apenas o lado do uso das ferramentas, não como elas são construídas.
Isso significa, no fundo, é que uma questão extremamente importante para
o futuro da tecnologia está sendo decidida por quem sabe muito pouco
sobre tecnologia.

Sarah Jeong, que escreve sobre tecnologia,
sentenciou: “O problema do caso Oracle vs. Google é que as pessoas
afetadas sabem o que é uma API, mas isso está sendo decidido justamente
por quem não sabe”. E isso é assustador para muita gente.

A
divergência segue discutida nos tribunais. Não há outra alternativa além
de esperar a decisão e torcer para que ela seja sensata. Caso
contrário, o mundo do desenvolvimento de software como conhecemos estará
com os dias contados.