A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição que exclui da política de redução gradual de desonerações os incentivos tributários e fiscais para companhias de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A PEC 10/2021 será, agora, analisada no Senado.
A votação da PEC fez parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, vigente desde março e que instituiu a política de redução das desonerações. Essa Emenda determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual de incentivos fiscais no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, um máximo de 2% do produto interno bruto (PIB) seja utilizado como renúncia de receita para incentivos tributários.
Com a emenda, também denominada PEC Emergencial, os benefícios tributários para empresas de tecnologia foram interrompidos durante a pandemia. O relator na Câmara, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu a manutenção dos incentivos ao setor.
De acordo com o político, os incentivos são responsáveis por 500 mil empregos e auxiliaram na abertura de 377 centros de pesquisa, com um terço nas Regiões Norte e Nordeste. Para ele, a PEC 10/2021 também equilibra as indústrias de Manaus com outros 17 estados que contam com empresas de tecnologia em 120 cidades. Ele acrescentou que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática (Lei 13.969, de 2019) e 19 empresas estão habilitadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 cidades de 16 estados.
O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões em tributos. Com a exceção do partido Novo, todos os demais partidos apoiaram a PEC na Câmara. O Novo alega que a PEC “engessa ainda mais o Orçamento da União”.
*Com informações da Agência Senado
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