Parlamentares discutem projeto que bloqueia aplicativos em caso de conduta ilegal
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos começou a discutir ontem (27/4) relatório final, cuja votação estava prevista para votação no mesmo dia.
Primeiro parlamentar a discutir a matéria, o deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou destaque supressivo em relação ao Projeto de Lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. Este é um dos pontos do relatório que vêm provocando polêmica entre entidades que defendem usuários de internet.
“Os países onde se estabelece o bloqueio de sites e aplicativos são países que têm censurado a internet e são países cujas democracias são questionadas, como China, Arábia Saudita e Coréia do Norte”, afirmou Britto.
O parlamentar também criticou a inclusão, na última versão do relatório da CPI de Crimes Cibernéticos, divulgada na terça-feira (26/4) à noite, de exceção ao princípio da neutralidade de rede.
O princípio – previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) – determina o tratamento isonômico, pelos provedores, a todos os tipos de conteúdos e aplicações da internet. De acordo com proposta incluída, poderá ser estabelecida exceção à neutralidade de rede para atender à ordem judicial.
Para o deputado João Arruda (PMDB-PR) o relatório coloca em risco o Marco Civil da Internet e observou que as últimas modificações foram apresentadas apenas no dia 26/4, às 21h. Ele pediu adiamento da votação para aprofundar a discussão do texto. “Gostaria de estudar mais o texto”, disse. “O PMDB faz apelo para que se prorrogue o prazo”, completou.
O relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a CPI já foi prorrogada três vezes. Ele afirmou que a versão de ontem do relatório tem apenas duas páginas de modificação, sendo que o texto inteiro tem quase 300 páginas. Amin acrescentou que não teria “coragem” de pedir ao presidente da Casa nova prorrogação.
“O primeiro relatório foi apresentado em 30 de março”, informou a presidente da CPI, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). “Estamos há quase um mês apenas discutindo esse relatório, e não vamos conseguir chegar a um consenso em tudo”, completou. Segundo ela, algumas questões terão de ser decididas no voto. Ela ressaltou ainda que seis projetos incluídos no relatório da CPI ainda terão de tramitar normalmente na Câmara, embora com prioridade.