AI Act: versões vazadas revelam progresso e desafios da lei de IA da União Europeia

A legislação mais significativa da União Europeia sobre Inteligência Artificial (IA) avança, de acordo com o vazamento de versões consolidadas do texto proposto. O editor de tecnologia do Euractiv, Luca Bertuzzi, divulgou um documento de 892 páginas, revelando detalhes cruciais da proposta original da Comissão Europeia, junto com as contribuições do Parlamento Europeu e do Conselho.

O prazo apertado para finalizar o texto, estabelecido para 22 de janeiro, indicava uma intensa atividade nas negociações antes da reunião do Telecom Working Party na quarta-feira e da adoção prevista no nível de embaixadores, em 02 de fevereiro. Após a divulgação de Bertuzzi, Laura Caroli, assessora sênior do Parlamento Europeu, compartilhou um documento consolidado de 258 páginas on-line. O texto foi compartilhado com membros do Conselho da UE no domingo.

Segundo Bertuzzi, a França considera formar uma minoria de bloqueio devido a preocupações com a regulamentação de modelos fundamentais. O país busca obter concessões e influenciar o texto final do regulamento. No entanto, o progresso será mais claro após o feedback técnico dos Estados-membros. Negociações trilaterais enfrentaram obstáculos no final do ano passado, mas retomaram em dezembro, levando a um acordo político sobre o AI Act. O cronograma é apertado devido às eleições parlamentares em junho, limitando o tempo para análise detalhada pelos delegados nacionais.

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Acompanhando o andamento das negociações e os documentos vazados, Joe Jones, diretor de Pesquisa e Insights da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade (IAPP), destacou datas cruciais no texto não oficial consolidado do AI Act da UE. A legislação entraria em vigor 20 dias após a publicação oficial da lei, aplicando-se 24 meses depois, com fases específicas. A proibição de IA de risco inaceitável seria em seis meses, enquanto as obrigações para IA de alto risco viriam em 36 meses.

“Um ano após entrar em vigor, as obrigações para provedores de modelos de IA de propósito geral, penalidades para sistemas de IA de propósito geral e a nomeação de autoridades competentes do Estado-membro seriam aplicáveis. O ato de implementação da Comissão Europeia sobre monitoramento pós-mercado e a lista de elementos a serem incluídos no monitoramento seriam aplicáveis ​​18 meses após a entrada em vigor”, resume a IAPP.

Além disso, o documento traz ênfase em governança, treinamento, qualificações e conhecimento. A necessidade de “alfabetização em IA” para os envolvidos na cadeia de valor da IA e requisitos rigorosos de supervisão e treinamento para sistemas de alto risco são aspectos destacados nas análises de Isabelle Roccia, diretora gerente para a Europa da IAPP, e Laura Pliauskaite, coordenadora de Operações Europeias.

Dentro do texto, diversos artigos tratam de obrigações de governança e conhecimento em IA. Em termos de execução, o Artigo 59(4) especifica que “os Estados-membros devem assegurar recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para a autoridade competente nacional”.

No caso de sistemas de IA de uso geral, as disposições envolvem a avaliação constante e a redução de riscos sistêmicos, incorporando a aplicação de políticas de gestão de riscos que abrangem procedimentos de responsabilidade.

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