Deepfakes: a ameaça que desafia a Justiça

A produção indevida de vídeos sintéticos que servem de isca para aplicação de golpes financeiros tem aumentado exponencialmente no Brasil. Entre 2022 e 2023, segundo o relatório Sumsub Identity Fraud Report 2023, o crescimento de golpes aplicados com deepfake, técnica de falsificação de imagens com recursos de Inteligência Artificial (IA), foi de 830%, na maior alta da América Latina.

De acordo com o Relatório de Riscos Globais 2024, publicado pelo Fórum Econômico Mundial em janeiro deste ano, as informações falsas ou distorcidas produzidas por IA são, hoje, o “maior risco global em curto prazo”. A magnitude e as possibilidades de criação com a tecnologia abrem caminho para a manipulação de diversas narrativas, inclusive políticas, que exploram a incerteza e dificuldade da população em distinguir o que é fato e ficção.

A Justiça brasileira tem recebido os primeiros casos relacionados a golpes utilizando inteligência artificial, que normalmente são enquadrados como estelionato digital, afinal se valem de um artifício ardiloso, ou seja, induzem pessoas ao erro para poder obter ganho monetário.

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O médico Drauzio Varella e o jornalista Pedro Bial foram algumas das vítimas que tiveram suas identidades falsificadas e monetizadas com essa técnica. Ambos atestaram que se tratava de conteúdos manipulados e, inclusive, contestaram a falta de ação das big tech diante da disseminação dessas publicações.

A sociedade da informação trouxe mudanças que precisam ter previsão na lei, para que os valores esperados sejam retratados, o que é requisito para garantir a desejada segurança jurídica das pessoas.

Aqui, temos um ponto fundamental a ser definido: a responsabilidade no uso da IA, uma especificação que gera divergências. Como é possível definir esses limites? Quem responde por consequências ou indenizações?

Quando queremos regular a tecnologia temos grande chance de errar a mão: para mais, cerceando a inovação ou para menos, acarretando ineficiência normativa. O fato é que, atualmente, a legislação civil e autoral vigente estão defasadas e não comportam as questões de IA.

Nesse sentido, um bom exemplo a ser seguido é o da Califórnia, estado que tem investido em uma legislação específica para proteção e combate de deepfakes, por exemplo, exigindo o consentimento de espólios para o uso de imagens de artistas mortos em réplicas digitais criadas por IA.

O debate em torno da sua regulamentação e da definição dos princípios éticos para seu uso é um dos principais temas e desafios atuais da sociedade. Consiste numa ferramenta auxiliar e um amplificador da transformação digital e da inovação, que já é indispensável para o desenvolvimento social e econômico.

Precisamos ser, também, protagonistas neste momento de salto evolutivo, elaborar e orientar sobre os caminhos possíveis, até em nível de autorregulação, no sentido de códigos de melhores práticas. Devemos entender que esses recursos foram criados para resolver dificuldades e melhorar o bem-estar humano. O problema não é a aplicação da tecnologia, mas sim a falta de comunicação do seu uso – que envolve o princípio da transparência.

Questões éticas, de privacidade e de segurança precisam ser cumpridas para que haja equilíbrio e respeito nas relações homem-máquina.

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