Governo regulamenta Marco Civil da Internet

Antes de ser afastada de suas atribuições no Planalto, a presidente do Brasil, Dilma Rousseff, assinou decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet.

O texto, publicado ontem (11/5), em edição extra do Diário Oficial da União passa a vigorar em 30 dias a contar da data da publicação, considerando que não haja nenhuma tentativa do presidente em exercício, durante os 180 dias do processo de impeachment, derrubar a medida.

Hoje o Diário Oficial também trouxe os decretos que criam a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal e o Programa Brasil Inteligente.

O Brasil Inteligente busca universalização do acesso à internet no País. Já a Política de dados Abertos do Poder Executivo Federal quer promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso.