FecomercioSP acredita na criação de agência reguladora para adequar leis de tecnologia

Recentemente, casos envolvendo a proteção de dados na internet, como a decisão do WhatsApp em criptografar todas as mensagens do aplicativo ou a prisão do executivo do Facebook por não cumprir uma ordem judicial, têm colocado em pauta a eficiência da legislação brasileira com relação ao uso de aplicações da internet. Como manter a privacidade do usuário e garantir o exercício da Justiça simultaneamente?

Para o Conselho de IT Compliance e Educação Digital da FecomercioSP, é preciso ter um órgão regulador para acompanhar a evolução da tecnologia.

Renato Opice Blum, presidente deste Conselho, ressalta que questões como proteção de dados, obrigações de plataformas, permissões das aplicações, colaboração policial, qual tipo de criptografia pode ou não ser adotado, enfim, todas as características técnicas que envolvam investigação à proteção de dados e o cumprimento de uma legislação mínima, deveriam ser normatizados a partir de agências.

Opice Blum explica que é preciso encontrar um meio pelo qual consigamos legislar de acordo com a evolução tecnológica. “Assim, evitaria esse atraso que nós temos hoje, de uma lei ordinária ser aprovada, porém já obsoleta. Traria mais efetividade, pontualidade e segurança jurídica como um todo.”