Especialista critica acesso a dados de usuários sem autorização judicial
Durante audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que aconteceu na quinta-feira (12/11), Dennys Marcelo Antonialli, diretor-presidente da InternetLab, centro de pesquisa independente em direito e tecnologia, em especial no campo da internet, defendeu limites para a vigilância de comunicações feitas por meio da internet.
O especialista também criticou a permissão de acesso a dados de usuários por autoridades policiais em decorrência de uma investigação criminal sem que haja autorização judicial – previsto no projeto de lei 215/15 que está em tramitação na casa. Para Antonialli, isso fere a privacidade e o sigilo das comunicações dos usuários, garantidas pela Constituição e, portanto, apenas uma autorização judicial poderia permitir que tal acesso fosse liberado.
“O Poder Judiciário é o único legitimamente autorizado para avaliar se é necessária a quebra de sigilo do usuário”, disse. Antonialli também disse que os princípios constitucionais da liberdade de expressão, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência devem ser observados no combate aos crimes na internet.
O especialista ressaltou ainda que tudo que se faz na internet deixa rastros, o que torna possível a identificação e a responsabilização pela veiculação de informações ilícitas.
O deputado Leo de Brito (PT-AC), que solicitou a audiência, se posicionou a favor das afirmações do especialista, completando que “uma das preocupações da CPI é avançar na investigação dos crimes cibernéticos, mas mantendo os princípios basilares do Marco Civil da Internet, que é uma legislação que vem sendo copiada em muitos países do mundo”. Para o deputado, não se pode violar as liberdades estabelecidas na lei em nome da segurança.
O PL 215/15 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e aguarda votação pelo Plenário.
Violações
Crimes contra honra e imagem também foi um tema debatido no dia. Para o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), há uma linha tênue entre a liberdade de expressão e a violação contra a honra e a imagem. O deputado Silas Freire (PR-PI) reclamou que ofensas permanecem em sites de repercussão nacional, mesmo quando não são verídicas, e defendeu a punição de quem faz tais ofensas.
Com relação à guarda de dados, Antonialli observou que o Marco Civil da Internet já prevê que o provedor de aplicações e o provedor de conexão armazenem informações como registros de acesso à internet e registros de conexão que permitam a identificação do terminal de onde partiram postagens na rede.