Entidades de TI apoiam lei que promove alterações em imposto sobre serviço
A Associação das Empresas Brasileiras de Software (ABES), a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) apresentam manifesto sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15 de 2015 ao Projeto de Lei Complementar do Senado nº 386/12, que promove alterações na Lei Complementar nº 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
As entidades, que congregam empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC em todo o Brasil, reiteram apoio às mudanças na legislação que harmonizem legítimas aspirações dos poderes públicos nas três esferas federativas, em especial dos municípios brasileiros, resguardando a importância do aprimoramento do ambiente de negócios por meio de regras tributárias claras e que tragam maior segurança jurídica aos empreendimentos privados, essenciais para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do País.
As instituições entendem que, com a aprovação das emendas da modernização da LC 116/03 pela Câmara dos Deputados, chega a oportunidade de destacar elementos que merecem atenção por parte do Senado Federal, como a simplificação da comprovação da exportação de serviços ao exterior, a clareza na descrição dos serviços de TIC para maior segurança jurídica e outras preocupações quanto à inversão da atribuição da competência para a cobrança do ISS.