Empresas: atenção à nova Política de Privacidade do Google

No final de 2011 o Google anunciou que modificaria seus Termos de Serviço e Política de Privacidade, com a vigência agendada para 1º de Março de 2012, causando agitação em muitos usuários da internet, por ser a maior fornecedora de serviços gratuitos na web e por reunir um extenso banco de dados.

Esse anúncio ressoou ainda mais após a sanção imposta ao Facebook pelo FTC , sob a argumentação de que a Política de Privacidade apresentada aos usuários da rede social teria sido desrespeitada e por não possuir mecanismos suficientes para a proteção de dados pessoais daqueles que utilizam o serviço.

De repente, volta à tona a discussão de um tema inseparável à expansão dos negócios baseados em Internet, a chamada nova economia: a proteção à privacidade dos usuários de serviços ou adquirentes de produtos ligados à tecnologia.

Recentemente, o Estado americano da Califórnia passou a rediscutir a proteção à privacidade dos usuários, em acordo realizado com seis grandes empresas que atuam no ramo da tecnologia ? Amazon, Apple, Google, Hewlett-Packard, Microsoft e RIM (Research in Motion) ? buscando assentar o entendimento sobre aplicações em dispositivos móveis, com a obrigatoriedade de publicação de uma Política de Privacidade nos aplicativos que demandarem o registro de dados pessoais daqueles que os utilizam.

O consenso sobre as discussões desse tema é difícil de ser alcançado, vez que há uma queda de braço acirrada entre grandes empresas de tecnologia e os órgãos ligados à manutenção da legalidade, nas três esferas de Poder, em razão do volume massivo de dados dos usuários obtidos pelas empresas e das formas utilizadas para sua monetização.

Analisando o conceito de privacidade podemos sintetiza-lo como o direito do ser humano a controlar o alcance e sigilo de dados e informações a seu respeito e dos direitos de ficar só e de não ser incomodado .

No entanto, percebemos com frequência que esses direitos não são respeitados em sua totalidade, bastando verificar a caixa de correio eletrônico e constatando um sem-número de mensagens publicitárias não solicitadas ? evolução da abordagem telefônica para ofertas de produtos ? que já passou por rechaço por toda comunidade virtual.

De modo geral, as condutas praticadas pelas empresas da nova economia que geram maior número de controvérsias são:

– Falta de consentimento prévio dos proprietários dos dados sobre o fornecimento a terceiros;
– Tempo de guarda e tratamento dos dados;
– Relevância dos dados solicitados para a prestação do serviço ou entrega do produto;
– Ausência de mecanismos eficientes para a proteção dos dados armazenados;
– Capacidade dos usuários em controlar suas próprias configurações de privacidade em detrimento a imposições pelo fornecedor.

Sempre alvejado por críticas e sanções ao desenvolvimento das atividades econômicas exercidas, o Google publicou sua nova Política de Privacidade, com vistas a adotar linguagem simplificada e reunindo em um só documento os termos antes esparsos e numerosos (cerca de 60 diferentes).

No entanto, também trouxe uma modificação que causou impacto ao prever o aproveitamento dos dados do usuário inseridos ao utilizar seu serviço X para melhorar a sua experiência no serviço Y. Essa determinação passa por averiguação de legalidade, por eventualmente romper um acordo firmado entre a empresa e a FTC oriundo do episódio ocorrido com o fracassado Google Buzz, onde houve o descumprimento de sua própria Política de Privacidade.

Com a entrada em vigor do texto, as empresas que utilizam os serviços do Google para aumentar o aproveitamento de seus produtos ou serviços devem estar cientes das mudanças e adequar suas próprias Políticas de Privacidade à atual redação firmada pelo Google, além de sempre requisitar o consentimento dos usuários para cada prática de tratamento de dados que não estiver prevista no documento.

Da mesma forma, caso utilizem aplicativos em ambientes Google, não poderão deixar de atualizar seus documentos, sob pena de responderem pela falta de conformidade, a exemplo de aplicação de multas, condenações judiciais ou até mesmo pela suspensão de suas atividades.

Esteja atento e busque a conformidade legal com profissionais especializados para que sua empresa não seja prejudicada pelas modificações promovidas pelo Google.

*Victor Auilo Haikal, advogados especialista em Direito Digital, Sócio do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados