Crescimento da internet reforça necessidade do Marco Civil, diz secretário do MC
Durante a audiência pública sobre o Marco Civil da Internet, na última terça-feira (03/09), o Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MC), Maximiliano Martinhão, reforçou a necessidade de criação de legislação específica para a internet diante da expansão da banda larga no Brasil.
Ao todo, os acessos à banda larga no País somam hoje 21 milhões em redes fixas e 74 milhões nas móveis espalhadas por mais de 3 mil cidades. Segundo Martinhão, essa abrangência, sem uma legislação específica, pode gerar riscos às garantias constitucionais de privacidade, liberdade de expressão e direitos do consumidor.
O Secretário argumentou também que o Marco Civil da Internet deve servir como base normativa para a elaboração de outras normas relacionadas à segurança da privacidade dos usuários, neutralidade de redes e a guarda de dados dos registros de navegação.
A criação do Marco Civil da Internet é um projeto que tramita desde 2012 no Congresso Nacional e agora está na Câmara dos Deputados. O projeto também é discutido por executivos do setor e juristas que divergem sobre alguns pontos do texto, como visto durante o V Congresso de Crimes Eletrônicos, organizado pela Fecomercio.
