O que representa a multa bilionária e os motoristas CLT da Uber

Trabalhadores de plataformas precisam de proteção, mas rigidez da lei pode atrapalhar mais que ajudar em muitos casos

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11:03 am - 25 de setembro de 2023
Muitos motoristas não querem se contratados como CLT pela Uber - Foto: Paul Hanaoka/Creative Commons Muitos motoristas não querem se contratados como CLT pela Uber - Foto: Paul Hanaoka/Creative Commons

No último dia 14, a Justiça Trabalhista de São Paulo determinou que a Uber contrate todos os motoristas ligados à plataforma pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pague R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A decisão vale para todo o Brasil e a empresa tem seis meses após o fim de recursos para implantar as medidas.

A Uber já disse que não pretende cumprir a decisão! Em nota, a empresa afirma que não vai adotar nenhuma medida antes que todos os recursos estejam esgotados. A grande pergunta é: o que acontecerá se a decisão for mantida após isso?

Suprema ironia, associações de motoristas se manifestaram dizendo que eles não querem ser contratados pela CLT! Mas isso não quer dizer que estejam satisfeitos com as atuais condições de trabalho.

Qualquer que seja o resultado desses recursos, o caso serve para debatermos a aplicabilidade das leis trabalhistas brasileiras ao mundo atual. A Uber e diversas empresas que fazem parte de nossas vidas seguem os conceitos da economia compartilhada. Ela prevê o engajamento de vendedores e prestadores de serviço com seus clientes, viabilizado por plataformas digitais.

O problema é que esse modelo se choca com a CLT em muitos pontos. Em um momento em que o Governo Federal busca resgatar elementos como o imposto sindical, é de se questionar qual formato regerá as relações trabalhistas de milhões de brasileiros em um futuro próximo.


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A legislação brasileira é uma das que mais protege o trabalhador no mundo. Entre muitos itens de segurança social, benefícios como férias remuneradas de 30 dias (e ainda com um adicional de um terço) já a partir de um ano de admissão são luxos inimagináveis em outros países. Tudo isso tem um custo, pago pelos próprios profissionais e principalmente pelas empresas. Via de regra, para cada real pago em salário ao funcionário, a empresa gasta outro com os encargos trabalhistas.

“Essa é uma decisão feita para não ser cumprida”, afirma José Isaías Hoffmann, diretor de Controladoria da Corporate Consulting. “Operacionalmente, como a Uber vai admitir via CLT mais de um milhão de motoristas”, questiona. Ele acredita que, se ela for obrigada a fazer isso, acabará saindo do país, deixando um rastro de desemprego.

O peso dos encargos e de outras obrigações trabalhistas já provoca mudanças no perfil de contratações no Brasil há cerca de duas décadas. Cada vez mais, empresas procuram, sempre que possível, trocar o modelo da CLT por terceirizações de empresas com um único funcionário, os famosos “PJ”. Com isso, os empregadores se livram de encargos e burocracia, e têm o profissional à disposição.

Alguns trabalhadores também preferem esse formato, principalmente quando isso lhes proporciona flexibilidade, com destaque ao horário. É o caso dos profissionais por aplicativos, como motoristas e entregadores. “As pessoas querem uma vida flexível”, afirma a estrategista de carreira Ticyana Arnaud. “Se for para trabalhar CLT, então eles voltam a procurar emprego, vão ser motoristas numa empresa”, sugere.

O principal conflito entre as regras da CLT e as da economia compartilhada é que a primeira considera o profissional um empregado, enquanto a segunda o tem como um autônomo e às vezes nem isso: atua como um prestador informal, que pode trabalhar ao mesmo tempo para incontáveis contratantes. Essa flexibilidade tornou-se tão valorizada por trabalhadores de diferentes áreas (afinal, há uma enormidade de serviços na economia compartilhada), que muitos abrem mão da proteção e dos benefícios generosos da CLT por ela.

Apesar disso, é preciso ter cuidado, pois nem tudo que brilha é ouro!

 

Bondades podem esconder abusos

Não há dúvida que a economia compartilhada é um fenômeno consolidado e que traz muitos benefícios a prestadores e a clientes. A Uber é um exemplo tão didático quanto popular, por ter redefinido a mobilidade urbana e por ser usada por uma porcentagem considerável das populações das grandes cidades. Mas há muitos outros ótimos nomes, como Airbnb, Mercado Livre, iFood ou Rappi. Fica difícil pensar a vida moderna sem eles, e a pandemia deixou isso ainda mais evidente.

Ainda assim, não se pode deixar deslumbrar por suas inegáveis vantagens. O Laboratório de Pesquisa DigiLabour investiga continuamente o impacto das plataformas e de tecnologias disruptivas (como a inteligência artificial) no mundo do trabalho. Eles criticam, por exemplo, essas plataformas chamarem os motoristas de “parceiros” ou de “autônomos”, quando, na verdade, não têm autonomia nem para definir o valor das corridas ou a porcentagem que receberão por elas. Afirmam também que o “empreendedorismo de si mesmo” mascara uma relação de trabalho desigual, em que o profissional assume todos os riscos de um empreendedor, mas atua como um empregado, porém sem nenhum benefício ou proteção.

Já o Instituto Fairwork, ligado à Universidade de Oxford (Reino Unido), criou cinco princípios que seriam necessários para um trabalho decente: remuneração justa, condições justas de trabalho, contratos justos, gestão justa e representação dos funcionários na operação. Em uma pesquisa realizada por eles em 2021, as plataformas no Brasil ficaram entre as piores do mundo: em uma escala até 10 pontos nesses quesitos, iFood e 99 marcaram 2, Uber ficou em 1, enquanto Rappi, GetNinjas e UberEats não saíram do zero. Os resultados são semelhantes aos de outros países da América Latina, mas ficam atrás dos de operações na África, Ásia e Europa.

É importante lembrar que, quando a Uber começou a operar no Brasil, em 2016, dirigir para ela parecia um bom negócio: a empresa ficava com apenas 7% das corridas (hoje pode chegar a 50%) e oferecia muitos bônus aos motoristas. As corridas eram baratas e o serviço de alta qualidade.

Isso explica a “economia compartilhada que dá certo”: ela precisa ser boa para todos os envolvidos, ou seja, o cliente, o vendedor ou prestador, e a plataforma. Quando os motoristas da Uber passaram a receber muito pouco, tudo desmoronou!

“Precisa, de fato, de uma atualização na legislação para entender essa nova dinâmica de mundo”, afirma Hoffmann. “Ela requer que seja justo para quem faz o serviço, para quem recebe, para a economia, que ninguém seja prejudicado com isso”, conclui.

“É preciso tentar uma negociação para reduzir essas taxas e ser uma coisa que valha a pena para todos, e não só para um lado”, explica Arnaud. Para ela, “se a Uber for forçada a aderir à CLT, outras empresas também terão que fazer o mesmo”.

É um momento de mudança de paradigma na maneira como trabalhamos. Insistir na rigidez da CLT, criada em 1943, pode ir contra os interesses de muitos trabalhadores. Por outro lado, deixar tudo na mão das plataformas seria “pedir que a raposa tome conta do galinheiro”. É preciso buscar esse equilíbrio perdido, pois a economia compartilhada, sim, funciona. E nós, como clientes, precisamos pressionar para que essa solução seja encontrada.

 

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