Câmara instala comissão para analisar regras sobre proteção de dados pessoais

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (26/10) comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). A deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) foi eleita presidente da comissão e o relator será o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O projeto do governo, enviado em maio para a Câmara, é resultado de debate público promovido pelo Ministério da Justiça na internet. A consulta pública durou quase seis meses e recebeu mais de 1,1 mil contribuições.

A comissão especial deve ouvir consumidores e empresas antes de votar proposta. O grande desafio da proposta será conciliar direitos constitucionais de proteção da privacidade e da imagem com o interesse das empresas que armazenam os dados pessoais, principalmente aquelas ligadas à internet. Segundo a Bruna, serão ouvidos todos os setores interessados, da sociedade civil às empresas.

A garantia da privacidade do cidadão também é uma das preocupações do relator. O deputado Silva afirma que mais de cem países já têm legislações a respeito e que é necessário firmar uma lei que não seja superada pelas inovações que ocorrem a grande velocidade. Ele mostrou-se confiante sobre o fato de a comissão permitir que o Brasil tenha legislação moderna e seja referência internacional no tema.

Segundo Silva, o plano de trabalho será apresentado no dia 22 de novembro. Ele pretende ouvir universidades, empresas e associações ligadas à liberdade de comunicação, além dos parlamentares que participaram da discussão do marco civil da internet. A previsão é de que o projeto sobre proteção de dados pessoais seja votado em Plenário até o primeiro semestre do próximo ano.

*Com informações da Câmara dos Deputados