A uma semana de votação, Marco Civil da Internet enfrenta mesmos entraves

O Projeto de Lei nº 2126/2011, que estabelece o Marco Civil da Internet, tramita em caráter de urgência na Câmara após mais de cinco adiamentos e deve ser votado até semana que vem, sob o risco de travar a agenda da casa. A classificação foi feita pela presidente Dilma Rousseff, parte devido às denúncias de espionagem da agência de segurança dos Estados Unidos (NSA) à rede brasileira. Ainda assim, os pontos de polêmica da redação são os mesmos – privacidade dos dados e, principalmente, neutralidade da rede.

“É importante fazermos distinção entra infraestrutura de telecomunicações e serviços de valor adicionado. Nossa preocupação não é a criação de pacotes de velocidade ou limite de conexão mas um tratamento diferenciado por parte das operadoras dos pacotes do seu próprio grupo econômico”, explicou o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Internet (Abranet), Eduardo Neves, no workshop sobre o tema que antecedeu a abertura da Futurecom nesta segunda-feira (21/10), no Rio de Janeiro. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estava confirmado para o debate, porém, não compareceu.

Em analogia ao sistema dos Correios, ele citou que seria um impeditivo de direitos caso houvesse um bloqueio na entrega de correspondências de acordo com o serviço contratado, diferenciando cartas comuns de Sedex. “Não há quebra de qualidade, apenas compra de serviços diferentes”, afirmou.

O texto do artigo 9º, referente à neutralidade, pode limitar a oferta de operadoras de telecomunicações à medida que estabelece que a rede é livre e neutra para todos. Para o diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) medir a qualidade mensal da internet. “Não concordamos com pequenos e fundamentais detalhes que podem restringir os investimentos futuros da empresas”, disse.

O deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), criticou o nível de detalhamento do material. Segundo o parlamentar, o  Marco Civil da Internet deveria listar termos gerais, e caberia à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br) a criação de marcos regulatórios posteriores. “Ouvi dizer que a Anatel era um órgão fiscalizador. Não, a lei lista marcos regulatórios e a Anatel os revê. O mundo digital é dinâmico, e é preciso que estejamos atentos e ajustamos a legislação face à revolução tecnológica”, argumentou.

Exemplo internacional

O representante da União Europeia no Brasil, Augusto de Albuquerque, lembrou a criação de uma legislação digital mais ampla no continente, responsável por estabelecer diretrizes não só para a web, mas também para cenários a elas relacionados, como a computação em nuvem. “Esse é um assunto estratégico na Europa. É dever produzirmos por isento a computação em nuvem para cidadãos e empresas. A Europa não pode continuar a depender de parceiros de fora, temos que desenvolver redes de alta qualidade para transformar o setor de telecomunicações em alta economia”, explicou.

Ele é defensor da internet aberta para conectar o continente europeu. “Porque a neutralidade da rede é o que conserva a internet. Todos os pacotes de informação são tratados igualmente pela operadora de rede”, disse. Dessa maneira, o usuário decide o que é acessado ou usado, sem depender de limitações de operadoras ou governo.

“Bloquear ou estrangular conexões P2P ou voIP é inaceitável pela gestão de tráfego das operadoras. 21% dos assinantes da internet são afetados por isso. E 36% dos assinantes de celular. Isso é um verdadeiro escândalo. Não há internet aberta, não há direitos”, resume.

Ainda assim, as operadoras europeias podem ofertar serviços e planos diferenciados, pois a competição do mercado se dá na qualidade dos serviços prestados. “O que não concordamos é que, para oferecer melhor qualidade de serviço para uns, outros com menor pacote sejam prejudicados. Se o usuário quiser fazer videoconferência, ele deve ter garantia para isso. É nisto que acreditamos – que operadoras tenham oportunidade de definir nível do serviço”, conclui.