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De olho em inovação, SC altera cobrança de ICMS para bens digitais

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, assinou na sexta-feira, 22/3, um Projeto de Lei (PL) que estabelece…

Mais um problema na cobrança de tributos de “bens” digitais no Estado de São Paulo – ICMS x ISS

Em outubro de 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária celebrou o Convênio ICMS 106/17, passando a disciplinar os procedimentos…