TikTok falha em se salvar com a Primeira Emenda
Tribunal rejeitou a defesa da TikTok, que alegava violação da Primeira Emenda, e manteve a lei que pode forçar a venda ou banimento da plataforma
O TikTok enfrentou uma derrota importante em sua batalha legal para evitar a venda ou o banimento nos Estados Unidos. Em uma decisão unânime no dia 6 de dezembro de 2024, um tribunal federal afirmou que uma lei que poderia forçar a venda do aplicativo, devido a preocupações de segurança nacional, não viola a Constituição dos Estados Unidos.
Segundo o The Verge, a decisão deixa a gigante das mídias sociais chinesa em uma situação delicada, pois tem até 19 de janeiro de 2025 para vender suas operações americanas ou enfrentar a possibilidade de um banimento.
Embora o TikTok tenha sinalizado que recorrerá à Suprema Corte, especialistas jurídicos como Gautam Hans, da Cornell Law, acreditam que é improvável que a Suprema Corte reverta a decisão, considerando a histórica deferência ao governo em questões de segurança nacional.
O principal argumento do TikTok é que a venda forçada do aplicativo seria uma violação dos direitos garantidos pela Primeira e Quinta Emenda, que protegem a liberdade de expressão e o direito à propriedade.
Leia também: IT Forum e Itaqui divulgam calendário de eventos de 2025
O TikTok sustenta que forçar a venda seria uma forma de censura, prejudicando seus milhões de usuários americanos. Contudo, o tribunal rejeitou esse argumento, afirmando que as preocupações com a segurança nacional, como a possibilidade de o governo chinês ter acesso aos dados dos usuários norte-americanos ou manipular o algoritmo de recomendação da plataforma, justificam a intervenção do governo.
Embora o tribunal tenha reconhecido que a questão envolve a Primeira Emenda, decidiu que os riscos à segurança nacional superam as preocupações de liberdade de expressão. E também rejeitou o argumento do TikTok de que a lei era injusta por direcioná-lo especificamente. A decisão destacou que as ações do Congresso eram uma resposta legítima aos riscos de segurança nacional.
Há controvérsias
“A lei foi o culminar de uma ação bipartidária no Congresso e por presidentes sucessivos”, afirmou a maioria dos juízes, ressaltando que ela foi elaborada para lidar especificamente com o controle de plataformas por adversários estrangeiros, como o Partido Comunista da China.
Nesse contexto, o tribunal concluiu que a lei poderia suportar uma análise rigorosa sem comprometer a liberdade de expressão dos usuários do TikTok nos Estados Unidos, já que o conteúdo da plataforma poderia permanecer inalterado após a venda.
No entanto, defensores das liberdades civis expressaram preocupações sobre as implicações mais amplas dessa decisão. David Greene, diretor de liberdades civis da Electronic Frontier Foundation, criticou a decisão por se basear em especulações sobre possíveis danos futuros, sem evidências substanciais de manipulação da plataforma pelo governo chinês. “É difícil justificar o fechamento de uma plataforma com base em danos futuros que ainda não ocorreram”, afirmou Greene.
Críticos da decisão também apontaram que ela estabelece um perigoso precedente para o controle governamental sobre plataformas de comunicação, especialmente no que se refere à influência estrangeira. Yanni Chen, do Free Press, alertou que a lei poderia ser usada como uma ferramenta de censura de discursos domésticos impopulares, alinhando-se aos interesses de governos estrangeiros.
A decisão também abordou as alegações do TikTok relacionadas à Quinta Emenda, que garantem proteção contra a apreensão de propriedade privada sem compensação. O tribunal rejeitou esses argumentos, afirmando que as ações do governo eram justificadas pelo interesse legítimo de proteger a segurança nacional.
Ao rejeitar a alegação do TikTok de que a lei o visava de forma indevida, o tribunal destacou que o Congresso tinha o direito de abordar rapidamente os riscos específicos que o TikTok representava, dada a sua propriedade chinesa.
Tribunal sugere venda da plataforma
Ainda que o TikTok tenha tentado resolver as preocupações de segurança com iniciativas como o Projeto Texas, um acordo com a Oracle para armazenar os dados dos usuários americanos separadamente, o tribunal não foi convencido de que tais medidas fossem suficientes.
O tribunal afirmou que a única solução viável seria a venda da plataforma, pois as alternativas propostas não resolviam completamente os riscos à segurança nacional. A decisão ainda indicou que qualquer envolvimento do governo dos EUA nas operações diárias do TikTok levantaria novas questões relacionadas à Primeira Emenda, dificultando ainda mais a implementação de uma solução que não fosse a venda.
Essa decisão coloca o TikTok em uma posição difícil. Se não conseguir chegar a um acordo com a ByteDance para vender suas operações, a plataforma poderá ser banida, o que representaria um golpe significativo para seus milhões de usuários americanos.
Embora o presidente eleito dos Estados Unidos Donald Trump tenha prometido proteger o TikTok de tal destino, seus planos ainda são incertos. À medida que o prazo final se aproxima, o futuro do TikTok nos Estados Unidos permanece em jogo, e a batalha legal e política sobre seu destino está longe de ser resolvida.
Siga o IT Forum no LinkedIn e fique por dentro de todas as notícias!
