Sob polêmicas, Lei das Fake News pode ser votada nesta terça-feira

Está prevista para esta terça-feira (2) a votação do PL 2.630/2020, que visa o combate às fake news. A proposta prevê normas e mecanismos de transparência para redes sociais e plataformas de mensageria para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de notícias falsas.

Para debater o assunto, que tem gerado grandes polêmicas, a Frente Parlamentar da Economia e Cidadania Digital promoveu um webinar sobre o assunto. Dentre outros temas, os participantes discutiram os desafios tecnológicos do PL em relação a criptografia e chatbots.

Para Bruna Martins, analista de Policy e Advocacy na CodingRights, o principal desafio do PL da chamada Lei das Fake News não é a parte tecnológica, mas a abordagem daquilo que se pretende propor com a nova legislação. “É preciso pensar em uma regulamentação que não resulte em redução de direitos. Desde o dia que o PL foi protocolado até a votação amanhã (terça-feira), foram menos de 20 dias, o tempo para um debate amplo e qualificado não foi priorizado”, afirma.

Para a analista, o PL 2.630 ainda preocupa em relação à abordagem de bots, afirmando que o Projeto ignora pontos relevantes da criptografia como ferramenta. “Apesar da atuação estar em destaque, as tecnologias não são ruins e podem ser utilizadas de maneira benéficos para a sociedade”.

Viralização

O Coordenador do Laboratório de Dados para Comunicações Digitais do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD), João Guilherme, também participou do debate e afirmou que um desafio que é ignorado pela proposta que visa combater as fake news é a dimensão multiplataforma da viralização de informações falsas. Para ele, “o comportamento conjunto das redes sociais é complexo, não pode ser entendido de uma plataforma só. O processo de viralização perpassa as características de ponto de contato entre as redes.”

De acordo com os especialistas,  o início da viralização de fake news pode ter várias faces diferentes. Quando essas diferenças não são consideradas no Projeto de Lei, as regras de combate à desinformação tendem a não funcionar de forma adequada. “O PL, como se encontra hoje, não é tecnologicamente neutro. Ele olha a tecnologia do jeito que está hoje, especificamente alguns artigos olham para plataformas específicas, como Facebook, WhatsApp e Twitter”, afirma Carlos Afonso Pereira de Souza, do ITS Rio.

Para ele, o problema da desinformação só será resolvido quando forem levados em consideração questões como comportamento tecnológico e econômico dos envolvidos na disseminação das fake news. “Quem lucra com isso?Como colocam esse esquema de pé? É uma questão jurídica, para o supremo, o legislativo”, questiona Carlos.

LGPD e segurança

Um dos pontos polêmicos da Lei das Fake News, analisado por Carlos, vai de encontro à LGPD. “O artigo 5º, parágrafo 4, diz que os provedores de aplicação devem requerer que os usuários confirmem sua identificação e localização por meio da apresentação de documento de identidade válido. Isso é preocupante. A gente sabe que esse debate é quente e aparece como uma forma natural de resolver um problema, quase que uma prova de humanidade nas redes sociais. Tenho dúvida se isso é o melhor caminho, porque o documento que pode ser usado para os mais variados fins”.

Dario Durigan, diretor de políticas para mensagens privadas do Facebook, comentou os esforços do WhatsApp para reduzir a viralização de conteúdos falsos por meio da plataforma e falou sobre a legislação. Ele acredita que “a criptografia é um direito fundamental a ser considerado nas democracias modernas”, especialmente nos dias de hoje, em que “ameaças de governos totalitários atacam nossos direitos fundamentais”, diz.

Ele conta que muitas alterações realizadas na plataforma do WhatsApp foram em esforços para combater a disseminação de fake news. Em primeiro momento, a plataforma reduziu de 20 para 5 o número de encaminhamentos simultâneos de mensagens, reduzindo o tráfego de mensagens encaminhadas em 30%. “Agora, mensagens altamente encaminhadas podem ser repassadas apenas uma vez. Isso traz um impacto de 70% na redução de encaminhamentos na plataforma”, conta.

Ética

O deputado Orlando Silva falou sobre aspectos técnicos da PL e as mudanças que ele acredita que devem ser realizadas no texto antes da votação pelos senadores. “A chance de uma lei, que trata de um aplicativo ou uma plataforma, de se tornar obsoleta rapidamente é muito grande. No caso aqui é mais grave porque estamos lidando com conceitos que tem uma dimensão ética muito forte. Parece simples, mas é muito mais do que isso.”

Para o deputado, ainda há o que ser discutido no âmbito de uma possível aprovação do texto. “A tecnologia que me interessa na produção legislativa tem que incorporar uma dimensão ética, de liberdade de expressão. As regulações sobre essas matérias são incipientes e parciais”, afirma.

No debate, o deputado ainda demonstrou uma possibilidade de que o texto seja revisto e sua votação seja adiada. “Eu vou lutar até amanhã para que não vote, acho um erro votar [o Projeto de Lei], eu vou lutar para que haja um espaço para um debate mais cuidadoso. A desinformação está destruindo vidas por conta do coronavírus, mas são atitudes de autoridades para determinadas circunstâncias que ajudam nessa desinformação. [Votar a PL nesta terça-feira] pode nos conduzir a uma solução errada”, completa.