Projeto de lei busca adiar multas da LGPD para janeiro de 2022

Um projeto de lei apresentado na última sexta-feira (19) por Eduardo Bismarck (PDT-CE) propõe um novo adiamento das multas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme o PL 500/21, a nova data seria janeiro de 2022.

Originalmente previstas para entrar em vigor no ano passado, as sanções foram adiadas por decisão do Congresso por conta dos impactos da pandemia da Covid-19. A previsão atual é que elas entrem em vigência em agosto deste ano.

O deputado argumenta, no entanto, queas dificuldades geradas pela pandemia ainda seguem em andamento, justificando um novo prazo para as multas da LGPD.

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“Ao contrário do que este Parlamento previa naquela ocasião, a pandemia da Covid-19 não se encerrou em 2021”, apontou o deputado no texto, ressaltando os “efeitos sociais e econômicos” que prejudicam cidadãos brasileiros e empresas.

“Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021, todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a esse caótico cenário de crise mundial”, completou.