A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda
publicou um documento no qual aponta as implicações que o surgimento de aplicativos como o
Uber podem gerar no mercado de transporte individual de passageiros. A documentação foi emitida em decorrência de um processo administrativo aberto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), apresentado pela Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi) contra a Uber do Brasil Tecnologia.
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Para o órgão, a empresa de San Francisco está, no geral, trazendo benefícios à população e ao mercado, com uma oferta que possibilita a motoristas e usuários acessarem “serviços comerciais de transporte de passageiros de uma maneira diferente da tradicional”.
A organização complementa que isso pode gerar desafios por conta dessa quebra de paradigma, e consequente criação de novas metodologias de localização dos carros por GPS, cálculos de tarifas com base em tempo, distância e demanda, pagamento via cartão de crédito e emissão de recibo eletrônico, mas que isso não é algo ruim.
O Seae também corroborou com a posição apresentada pelo Uber, de que ele “não é uma empresa de transportes, mas sim de tecnologia”, o que sugere a não contratação de motoristas. “[…] o Uber é uma empresa que gerencia o aplicativo que conecta os passageiros a motoristas particulares”, diz o documento. “O know-how da empresa não é empregar motoristas e possuir veículos, mas revelar o potencial da infraestrutura de transporte já existente e atender a demanda reprimida de transporte individual, que não está bem servida por transportes públicos ou táxis convencionais.”
A Secretaria também defende a desregulamentação do mercado de táxis, no sentido de permitir novos entrantes e quebrar práticas abusivas praticadas atualmente. “[…] a desregulamentação é desejável no serviço de táxis, até porque o nível de insatisfação dos usuários é grande. Da mesma forma, do lado dos taxistas, a existência de um comércio de licenças ou mesmo de um mercado de arrendamento de placas para motoristas de táxi que não possuem permissões (mesmo que autorizado pelo Poder Público), pagando diárias para permissionários, sinaliza que a regulação do setor não está adequada”, afirma o documento.
Em relação ao Uber, a Secretaria entende que “a regulação caso necessária deva
aplicativos juntos aos prestadores de serviço AVP”, conclui.