O ministro das comunicações, André Figueiredo, se manifestou com relação às restrições que as operadoras estão querendo impor com relação ao acesso à banda larga fixa ao término da franquia contratada.
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Além de determinar que Anatel tome providências, o ministro também solicitou às operadoras que assumam compromisso público, até o final do mês, que ele chamou de pontos de “respeito ao usuário”.
Dentre as regras, as operadoras não podem alterar contratos vigentes, “ou seja, quem tem franquia ilimitada vai continuar com ela”, explica o ministro. Além disso, ele também defende a possibilidade, por parte das operadoras, de permitir a coexistência de franquias limitadas e ilimitadas. “As operadoras têm de oferecer planos com duas modalidades”, completa.
“Não queremos, de forma alguma, que qualquer tipo de ação leve o Brasil a um retrocesso no acesso à internet”, afirma. “Se o Brasil quer possibilitar a universalização da banda larga, do acesso à internet, não podemos admitir de forma alguma que, em nome de interesses meramente comerciais venhamos a cercear o direito de quem já adquiriu e de quem quer ter na internet na internet esse grande instrumento de acesso ao conhecimento, ao lazer, à comunicação”, completa.
*Com informação do MiniCom