A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada pela Presidência da República em agosto e suas novas regras afetarão todas as atividades que envolvam a utilização de dados pessoais em empresas brasileiras, que têm até 2020 para se adequarem. As regras buscam proteger os dados contra as vulnerabilidades e vazamento.
Veja abaixo algumas dúvidas frequentes sobre o assunto, respondidas por Vitor Corá, especialista em cibersegurança na Trend Micro, e Gabriela Crevilari, advogada do escritório Assis e Mendes.
O controle sobre a proteção de dados será exercido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados que será criada para este fim. A partir do momento em que for criada, é que saberemos mais sobre diretrizes quanto a fiscalização e formas de controle.
É necessário que as empresas, por meio de assessorias especialistas em proteção de dados, estude quais são os dados que coleta e armazena e com quem compartilha para, então, definir estratégias de segurança, nos quais poderão futuramente serem considerados os meios de comprovação da garantia sobre a proteção de dados sob seu controle.
É necessário que atualizem os contratos, com cláusulas específicas sobre a proteção de dados com parceiros em que seja necessário o compartilhamento de dados.
Não. O contrato firmado entre as partes será apenas um dos instrumentos para a comprovação de atendimento à lei. É importante que as empresas que realizarem o tratamento de dados se preocupem em investir em dispositivos de segurança para que minimize as possíveis penalidades impostas pela lei.
Quando estiver sob investigação, a empresa deverá comprovar os métodos de segurança que utilizou. Assim, apenas após a apuração, é que haverá a decisão sobre a aplicação de penalidades ou não.
Sim. Assim como no Regulamento Europeu, a LGPD brasileira demanda da figura do Encarregado pela Proteção de Dados. A Lei não determina sobre o tamanho das empresas que devem atender esta exigência, cabendo até o momento para todas as empresas que realizarem o tratamento de dados.
O artigo 3º da LGPD diz que a Lei será aplicada a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Desta forma, a LGDP delimitou um capítulo (art. 23 ao 30) exclusivo que definem as regras para o tratamento de dados pelo poder público.
Este ponto é uma espécie de penalidade prevista pela lei e que dependerá da decisão do órgão investigador, inclusive quanto ao prazo de correção.
Sim. Todo documento que contenha dados pessoais deverá ser protegido em conformidade com o que diz a LGPD.
Nesta hipótese, a empresa deverá informar o cliente sobre a nova finalidade dos dados anteriormente coletados, devendo a empresa, ainda, recolher o consentimento do cliente para as novas finalidades.
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