Quais são os impactos da LGPD no Brasil?

Fabrício Mota Alves, advogado especialista que ajudou a criar a lei, discutiu seus impactos junto com a MicroStrategy nessa sexta-feira

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2:23 pm - 22 de novembro de 2019
Nessa sexta-feira, 22 de novembro, aconteceu o Café com Inovação, evento organizado pela MicroStrategy. Nessa edição, a empresa trouxe o Dr. Fabrício da Mota Alves, advogado que participou ativamente no processo legislativo que levou à edição da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, para fazer um panorama geral sobre o que é a lei, os motivos pelos quais ela foi criada, como está sendo colocada em termos de regulação jurídica e as preocupações que traz para quem lida com informações.
O advogado começou sua fala pontuando que faltam pouco mais de 200 dias para que a lei entre em vigor, e que não é mais hora de tentar entendê-la e, sim, de traçar planos e estratégias e partir para a ação. A LGPD não se preocupa com dados de pessoas jurídicas, o foco é a pessoa física. Por isso, é muito importante que as empresas se lembrem que estão lidando com pessoas, cidadãos.
Já passou da hora de todas as empresas terem a percepção de que os dados têm dono, e que não é a empresa que é a dona deles. “É responsabilidade das empresas dar uma satisfação à essas pessoas sobre como elas vão lidar com esses dados. A empresa pode ser a dona da tecnologia que trata dos dados, mas não deles em si”, aponta ele.

“Já existem ações judiciais sendo processadas e multas sendo aplicadas hoje, em um cenário pré-LGPD. O Ministério Público do Distrito Federal, por exemplo, já abriu mais de 30 inquéritos civis públicos envolvendo proteção de dados. Tudo isso sem a lei estar em vigor. O Procon e associações de defesa do consumidor também já estão atuando. É o que chamo ‘Efeito LGPD’. Como consequência, promotores, fiscais, auditores e advogados estão estudando o assunto e adquirindo uma nova visão de valor sobre o direito fundamental à privacidade. As pessoas vão precisar desenvolver a mesma mentalidade que outras localidades no mundo já apresentam: que a privacidade é um direito que tem que ser respeitado, desde os aspectos de negócios até a preocupação com os riscos”, ressalta o especialista em proteção de dados.

Com vasta experiência na área, Mota Alves participou ativamente como assessor jurídico no Senado Federal, durante o processo legislativo que levou à edição da lei no Brasil. Membro do International Association of Privacy Professionals (IAPP) e da Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDados), é consultor da Comissão Europeia em matéria de proteção de dados com enfoque na legislação brasileira, professor do mesmo tema em renomadas instituições em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Paraná, profere palestras e realiza treinamentos em empresas dos mais diversos portes, além de prestar consultoria legislativa estratégica e para adequação das atividades da empresa à regulação.
O especialista falou para profissionais da área de tecnologia, jurídica, recursos humanos e até da área de marketing. Logo após sua fala o Sales Engineer da MicroStrategy, Anderson Santos, abordou aspectos sobre como o uso de ferramentas como a da empresa e governança de dados podem ajudar empresas nesse desafio, com pouco impacto nos modelos de negócios.

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