Usuário fica com as vantagens do SMP

A Agência Nacional de Telecomunicações endureceu as regras da telefonia em prol dos consumidores. Uma das principais mudanças estabelecidas no regulamento para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), publicado no dia 8 de dezembro, foi a valorização obrigatória dos planos básicos, que hoje, tanto nas operadoras da telefonia fixa quanto nas de celular, servem apenas de fachada para os planos promocionais.

No SMP as diretrizes serão diferentes. As novas operadoras – que pleiteiam as nove licenças do novo serviço – terão que manter o maior número de clientes no Plano Básico, quando se tratar do sistema pós-pago e, no Plano de Referência, no pré-pago. “A idéia é evitar planos obrigatórios que não tenha assinante por ser mais caro e sem atrativos, só para cumprir um regulamento”, explicou Renato Guerreiro.

Segundo ele, o Plano Básico terá que apresentar “ atrativos suficientes” para garantir a maior parcela dos clientes. Com essa decisão, a Anatel poderá também exercer uma fiscalização mais expressiva nas operadoras, fato que não ocorreria em relação aos Planos Alternativos, já que eles seriam apenas conjunturais.

Guerreiro entende que a entidade, com essa obrigatoriedade, não está engessando a concorrência – como reclamam os postulantes às licenças do SMP – mas sim, estimulando as operadoras a oferecerem serviços de qualidade dentro dos seus planos básicos, como, por exemplo, o acesso à Internet, para atrair o maior número de usuários.

Sem pressão

Também ficou decidido que em roaming, o usuário não precisará escolher a provedora de longa distância para receber suas ligações. A responsabilidade está com as operadoras, que terão, obrigatoriamente, de escolher a que estiver ofertando o melhor preço, ou seja, o mais barato para o custo final do consumidor.

Apesar dessa rigidez, a Anatel abriu espaço para que o usuário negocie com a sua operadora de preferência na longa distância nacional. Guerreiro explica que os contratos de fidelidade, especialmente com o mercado corporativo, poderão ser fechados, mesmo que o preço não seja o menor.

No entanto, o presidente da Anatel foi bem claro: as empresas não poderão estipular cláusulas nesses contratos que impeçam os clientes de mudarem de operadora no momento em que desejarem. “Não vamos permitir que haja qualquer tipo de cerceamento da liberdade do usuário”, frisou.

Outra mudança importante no texto do regulamento foi a garantia dada ao usuário de receber a conta do SMP detalhada. Essa conta poderá ser enviada pela Internet ou por qualquer outro meio eletrônico, como o e-mail. Mais à frente, se as operadoras estiverem preparadas, também poderão permitir o pagamento das contas via e-mail ou pela Web. O prazo previsto para a entrada em operação da banda C é agosto de 2001.

|Computerworld – Edição 334 – 18/12/2000|