O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou ontem (14/4) uma Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica, que agora têm planos de banda larga fixa com limites de dados.
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No entendimento do Idec, essas alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o
Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE ). O pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta, ressalta que a estratégia das empresas é fazer com que consumidores utilizem menos serviços de aplicações à internet, como
Netflix e
YouTube.
Segundo ele, ao adotarem essas medidas, operadoras elevam seus preços sem justa causa, detém vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro. O especialista também contesta a ausência de justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos provedores.
Em março, as empresas Net, Oi e Vivo já haviam sido notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em função da prática. O Idec alertou para o problema e apoiou a exigência de explicações.
Com a ação, o Idec pretende impedir a suspensão do serviço de internet, que é uma importante ferramenta de acesso à informação, reconhecido como direito fundamental e essencial para o exercício da democracia e da cidadania, não devendo, portanto, prevalecer as alterações desejadas pelas operadoras.