A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou na semana passada o Projeto de Lei 3130/15, do deputado William Woo (PV-SP), a qual tinha como objetivo ampliar o prazo de investimentos em semicondutores. O documento previa a mudança de quatro para oito anos o prazo para apresentação de projetos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela Lei 11.484/07.
O relator da proposta, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), frisou que o prazo já foi alterado pela Lei 13.169/15, de 2015 para 2020. “Sendo assim, a presente proposição se tornou redundante, sendo seu objeto já integralmente contemplado na legislação atual”, disse.
A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara
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