A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1473/23, que prevê a obrigatoriedade de empresas de inteligência artificial (IA) disponibilizarem ferramentas que permitam a autores restringir o uso de seus conteúdos por algoritmos. O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), é garantir a preservação dos direitos autorais diante do avanço das tecnologias generativas.
No parecer favorável apresentado pela relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foram incorporadas emendas para ajustar o texto, incluindo a mudança do termo “empresas que operam” sistemas de IA para “empresas que desenvolvem” esses sistemas. “Essa alteração deixa claro que a responsabilidade recai sobre as desenvolvedoras da tecnologia, e não sobre intermediárias ou usuárias finais”, explicou a parlamentar.
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Feghali destacou que a proteção deve ser preventiva e não apenas reativa, especialmente em relação a conteúdos artísticos e culturais, que estão cada vez mais expostos a reproduções automatizadas. A proposta estabelece um prazo de 120 dias para que as plataformas adaptem seus sistemas às novas exigências, disponibilizando mecanismos que assegurem o controle sobre o uso de materiais protegidos.
Um exemplo citado durante as discussões foi o termo de uso da OpenAI, empresa responsável pelo ChatGPT, que já permite a notificação para remoção de conteúdos considerados violadores de direitos autorais. A intenção, no entanto, é criar instrumentos mais robustos para que os autores possam exercer esse controle de maneira direta e eficiente.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba aval nas duas instâncias, será encaminhada para votação no Senado antes de sua eventual sanção presidencial.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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