A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, promove duas audiências públicas nesta quarta-feira (30/9) para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Conhecido como a “constituição da internet”, o marco civil foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e define direitos e deveres de usuários e provedores de internet.
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A lei teve origem em um debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça. Após a discussão e aprovação pelo Congresso, o governo abriu neste ano consulta pública na internet sobre a regulamentação do marco civil.
Depois de três meses recebendo opiniões, o Ministério da Justiça agora sistematiza as contribuições para uma proposta de regulamentação. Uma minuta de decreto será encaminhada à Presidência da República, possivelmente neste semestre.
O debate na Câmara sobre o assunto foi sugerido pelos deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), e Ricardo Izar (PSD-SP). Segundo Izar, é preciso discutir melhor e mostrar que o Marco Civil foi aprovado de forma açodada, na correria. De acordo com ele, ficaram muitas lacunas, como as questões dos crimes na internet, do controle dos pais e tantas outras coisas que vão desfavorecer o consumidor final. Para o deputado, a regulamentação deve suprir essas lacunas.
*Com informações da Câmara dos Deputados