Acaba a obrigatoriedade da contratação de provedor para acesso Internet

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel aprovou no final da tarde desta quinta (23) uma mudança que deve ter grande impacto no mercado brasileiro de provedores de Internet.

O novo regulamento de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), aprovado hoje pela agência, acaba com a obrigatoriedade de se contratar um provedor para acessar a Internet. Dessa forma, as teles poderão vender seus pacotes de conexão sem precisar incluir uma empresa que faça o “meio campo” para o usuário.

A mudança desagrada em cheio a Associação dos Provedores de Internet, que hoje publicou nos jornais de todo o País uma nota em que dizia temer justamente por essa decisão da agência reguladora.

Segundo Eduardo Parajo, presidente do Conselho Consultivo da Abranet, a aprovação do novo regulamento para o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) pode significar a eliminação do tratamento isonômico e o risco do desemprego de mais de 150 mil trabalhadores diretos e indiretos do setor, “sem prévio e necessário debate quanto a eliminação dos provedores”.

A decisão não afeta, na prática, os usuários de operadoras de TV a cabo como a NET, que já ofereciam acesso sem necessidade de provedor. No entanto, na maior parte do País, ainda era necessário essa contratação. 

“O novo regulamento permite que as empresas donas da infraestrutura, as empresas de telecomunicações, passem por cima dos 3,8 mil provedores de internet do Brasil e passem a oferecer diretamente, além do acesso banda larga, o serviço de conexão, que é responsável pela segurança e neutralidade da navegação”, reclama a Abranet.

Segundo a entidade, esses provedores, além de colocarem os usuários efetivamente na rede, são responsáveis por cuidar, entre outras coisas, dos e-mails, da segurança dos serviços online e de todo o conteúdo. 

“A Abranet entende que a mudança do regulamento pela Anatel, no que diz respeito ao serviço de conexão, representa um retrocesso em pleno momento em que o País discute no Congresso Nacional a criação de um Marco Civil da Internet. Entregar o serviço de conexão à internet às companhias telefônicas fere um ponto fundamental  para a garantia, na prática, da chamada neutralidade das redes”, diz a entidade.

“É uma competição desleal. Elas poderão praticar o preço que quiserem”, diz ele.

Consultado pelo IDG Now!, um executivo de um grande portal também criticou a decisão. “Havia toda uma discussão dentro do Marco Civil, e aí vem a Anatel e atropela todo mundo”, disse. Ele também disse que é provavelmente haverá contestação judicial, embora a medida já fosse esperada.

Atualização das regras
Já para o SindiTelebrasil, que representa as operadoras, a decisão é um avanço que “atualiza as regras estabelecidas há quase duas décadas, em que o acesso à internet se dava, exclusivamente, via linha telefônica. E essa atualização trará benefícios para o consumidor, que deixará de ser obrigado a contratar, de forma totalmente desnecessária, serviços de que ele não precisa”, diz comunicado da entidade.

A entidade diz que atualmente, dos 100 milhões de acessos em banda larga no País, 78,7 milhões são de conexões em banda larga móvel, “segmento no qual o usuário nunca precisou contratar um terceiro para ter o serviço”.

O SindiTelebrasil também atacou a associação dos provedores. “A Abranet faz a defesa da manutenção de regras tecnicamente desatualizadas e fora do contexto atual de exploração do serviço de acesso à internet, fazendo claramente a defesa de grupos econômicos em detrimento dos interesses da sociedade brasileira e dos internautas em geral”, disse comunicado da entidade.

“No mundo da fibra e do 4G, internet discada é coisa do passado”, diz a associação.