Governo federal usa assinatura eletrônica em documentos

O chefe da Casa Civil, ministro Pedro Parente, informou ao site de notícias do governo, Agência Brasil, que o presidente Fernando Henrique Cardoso já possui o cartão, mas não poderá utilizá-lo por enquanto.

Ele terá de aguardar até que seja aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei que garante ao documento eletrônico com autenticidade e integridade garantidas o mesmo valor de um documento físico.

O projeto atesta a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, por meio eletrônico.

Até o dia próximo dia 15, o projeto de lei está aberto à consulta pública pela Casa Civil, quando será encaminhado ao Congresso.