FecomercioSP fala em necessidade de equilíbrio entre privacidade e exercício de investigações policiais

Depois de o WhatsApp começar a proteger mensagens trocadas por usuários por meio de criptografia de ponta a ponta, não será mais possível identificar a troca de mensagens. Mesmo em casos em que haja ações judiciais, o acesso será restrito apenas ao remetente e ao destinatário. Assim, a empresa não terá condições de cumprir exigências legais, sendo possível resgatar o acesso ao conteúdo apenas com a busca e apreensão do aparelho.

Para o Conselho de IT Compliance e Educação Digital da FecomercioSP, esse cenário mostra que deve haver um equilíbrio entre privacidade de usuários e exercício da Justiça, como explica o especialista e presidente do Conselho, Renato Opice Blum.

“É importante que o recurso ofereça alguma alternativa em situações em que a investigação se faça necessária. A legislação deve caminhar na mesma velocidade da tecnologia, permitindo, assim, que ambas as partes consigam desempenhar suas funções a favor da segurança da sociedade”, diz.

Blum reforça, ainda, que a Lei no 9.296/1996 permite, hoje, a interceptação telefônica e o acesso aos dados de usuários em casos de ordens judiciais, daí a necessidade de uma adaptação da medida às normas legais.