Executivo vai editar as mudanças de regras por decreto, diz Valente

As novas regras para o setor de telecomunicações deverão ser editadas integralmente por decreto presidencial. O anúncio foi feito pelo superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas Valente, na última sexta-feira, durante audiência pública sobre o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR) e da revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO).

Segundo Valente, a sugestão de fazer a atualização da regulamentação por meio de decreto é do presidente da agência Ronaldo Sardenberg e foi feita ao governo. Da mesma forma, já estava decidido esse caminho para as outorgas do setor que tratam, prioritariamente, da compra da Brasil Telecom pela Oi.

Valente justificou o posicionamento da agência com a finalidade da atualização da regulamentação (PGR) sugerir políticas públicas para o setor para os próximos dez anos, e isso é função do governo. “O PGR tem o objetivo de dar um norte para que os investidores saibam o que se pretende fazer no setor de telecomunicações, nos próximos anos”, disse Valente.

O PGR é um plano estratégico que lista 30 ações de curto, médio e longo prazos para o setor e deveria ser consolidado em uma resolução da Anatel.

Somente o Plano Geral de Outorgas (PGO) seria definido por decreto presidencial. Agora, todo o plano de telecomunicações deverá ser feito desta forma.

Na semana passada, o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, admitiu que a proposta para revisão das outorgas (PGO) poderá ser modificada pela sua pasta, antes de ser enviada como proposta para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro justificou que o tema é de política pública do governo e que se o texto que sair da Anatel não estiver em linha com as pretensões do governo poderá ser alterado na minuta de decreto que será feita no ministério.

O governo advoga pela convergência tecnológica para que as empresas do setor possam operar com todas as tecnologias disponíveis, a mesma leitura feita pela Oi ao comprar a Brasil Telecom. Com isso, seria criada uma empresa nacional de porte na área de telecomunicações para brigar pelo mercado de telefonia fixa, telefonia móvel, televisão por assinatura e banda larga com a mexicana Telmex e com a espanhola Telefônica.

Segundo dados da Anatel, a Telefônica detém fatia de 29% do mercado e a Embratel/Telmex, 24%. Com a fusão entre a Oi e a Brasil Telecom, o grupo passaria a ter 28%. A TIM completa o time das quatro maiores do mercado nacional com 12% de participação.

A expectativa do mercado, principalmente das concessionárias Oi e Brasil Telecom, é de que a Anatel aprove o quanto antes o novo plano de outorgas, para permitir a conclusão da compra da Brasil Telecom pela Oi, pois a negociação não é permitida pela atual legislação.

Na proposta que a Anatel colocou em audiência pública, a Oi é obrigada a fazer uma divisão entre as empresas, e este trecho a Oi espera que seja alterado na fase de consultas públicas, ou na redação da minuta do decreto. Além disso, a operadora quer celeridade no processo. Mas a Anatel poderá prorrogar o prazo da consulta pública de 30 para 60 dias e atrasar a definição do negócio.

A área técnica da Anatel quer mais tempo para fazer as suas análises, segundo informação de Valente. Já haviam sido feitos dois pedidos semelhantes anteriormente, pela Associação Brasileira de Prestadoras de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) e pelo conselho consultivo da Anatel, órgão que assessora o Conselho Diretor da agência que é o responsável pelo texto final da Anatel. Pelo prazo original, a consulta pública do PGO deveria terminar no dia 17 de julho.

Na audiência pública de sexta-feira, a única manifestação mais dura contra o negócio da Oi e Brasil Telecom foi feita pelo representante da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa, que disse que o negócio vai levar à concentração de mercado. Ele defende a separação empresarial entre as empresas, o que deixaria fora da concessão serviços que não sejam de telefonia fixa, como aos de banda larga.

Estão previstas outras duas audiências públicas para tratar do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR) e do Plano Geral de Outorgas, nos dias 7 e 14 de julho, em São Paulo e no Recife, respectivamente.