Entidade defende aprovação de Lei de Proteção de Dados Pessoais

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) é uma das 46 signatárias de um documento encaminhado ao Senado Federal que pede urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 53/2018 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. No documento, entidades e organização de diversos segmentos enfatizam que a aprovação desta lei é essencial para proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e agentes econômicos, e que vários países já contam com regramentos do gênero.

Recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi amplamente discutido nas duas casas do Congresso Nacional, envolvendo autoridades públicas e representantes da academia, da sociedade civil e dos setores empresariais.

“O PLC nº 53/2018, ora sob a análise do Senado, é considerado pelos signatários deste manifesto, um texto que está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados”, diz o documento.

O projeto de lei encampa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para a operacionalização da proposta.

“A futura Lei de Proteção de Dados Pessoais alcançará as esferas pública e privada, bem como setores econômicos com atuação nos ambientes tradicional e digital conectado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido.”

Para as entidades que assinaram o documento, o Senado Federal tem oportunidade ímpar de conferir protagonismo ao Brasil, em termos de legislação de dados, passo fundamental para a inserção do País em foros internacionais, além de proporcionar um ambiente de negócios seguro que potencialize a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões em tecnologias de transformação digital até 2021.