Congresso mantém fim dos benefícios fiscais para equipamentos eletrônicos

Congresso mantém fim dos benefícios fiscais para equipamentos eletrônicos, incluindo smartphones, computadores e tablets, previstos na Lei do Bem. Apesar da medida, a liminar judicial de 14 de março, que mantém a isenção tributária, foi mantida e vigora até 2018.

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e autora da ação na Justiça Federal, explica que, “sob a ótica jurídica, com ou sem vetos, a ação deverá persistir, já que ela busca restabelecer o benefício tal como colocado na Lei do Bem, ou seja, alíquota zero até, pelo menos, 31 de dezembro de 2018”.

Exatamente por ter prazo para acabar, o benefício não poderia ser revogado, porque violaria o direito adquirido. O Tribunal Regional Federal de Brasília concordou com o argumento e manteve a medida.