Comissão pode votar amanhã MP que reduz benefício fiscal da Lei do Bem
A comissão mista da Câmara dos Deputados pode votar amanhã, 23, a Medida Provisória (MP) 694/15, que reduz benefícios fiscais previstos em três leis federais, entre elas a chamada Lei do Bem (11.196/05).
O relatório final, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduz benefícios fiscais de vários setores e tributa outros que não estavam no texto original da MP, como as aplicações financeiras, e deve ser votado até 8 de março pelos Plenários da Câmara e do Senado para não perder a validade.
Entre as mudanças, o Jucá flexibilizou a redução dos benefícios fiscais concedidos para empresas que investiram em modernização tecnológica. Jucá também amenizou o impacto da medida para as empresas do setor de vestuário (têxteis) e as petroquímicas – para estas companhias, o relator aumentou para três anos o prazo para o fim dos benefícios fiscais.
O relator, entretanto, acrescentou na proposta aumento de tributação para aplicações financeiras. Ele elevou, por exemplo, as alíquotas do imposto de renda cobradas sobre os juros da renda fixa (como CDB e debêntures) para 22,5% no caso de operações de até 360 dias, chegando a 15% para prazos acima de 1.080 dias.
O texto também cria alíquotas de tributação que variam de acordo com o tempo de aplicação para rendimentos hoje isentos, como letras de crédito imobiliário (LCI), certificado de recebíveis mobiliários (CRI), letras hipotecárias (LH) e letra imobiliária garantida (LIG).
A MP faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o deficit orçamentário e aumentar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016.
A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.