ECA Digital

A infância já acontece no ambiente digital. Crianças e adolescentes estão nas redes sociais, jogos, aplicativos educacionais e plataformas de entretenimento. Esse novo cenário abriu portas para inovação e crescimento, mas também expôs empresas a riscos jurídicos, reputacionais e regulatórios. 

Coleta excessiva de dados, exposição indevida, publicidade abusiva, violência digital e exploração da vulnerabilidade infantil. 

Tudo isso deixou de ser apenas uma preocupação ética: agora é uma questão de conformidade legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continua em vigor, mas foi atualizado para a realidade digital, impondo novas obrigações a empresas, plataformas e desenvolvedores de tecnologia. 

Para gestores de plataformas digitais, a mensagem é clara: se o seu produto pode ser acessado por menores de 18 anos, ele precisa nascer seguro. E o regulador já está atento (ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados).

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O que é o ECA Digital e por que ele impacta sua plataforma 

O chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Ele não substitui o ECA tradicional, mas adapta seus princípios à lógica da internet, dos algoritmos e da economia da atenção. 

Na prática, a lei se aplica a qualquer empresa ou plataforma que colete, trate ou exponha dados, imagens ou informações de menores, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos online, plataformas educacionais, sites com público infantojuvenil, criadores de conteúdo e empresas de tecnologia e marketing digital.  

Isso significa que qualquer plataforma que interaja, direta ou indiretamente, com menores de idade entra no radar regulatório. 

Não importa o porte da empresa. Não importa o setor. 

Se o seu produto ou serviço pode ser acessado por menores, você precisa estar preparado. 

Ou seja: não é um tema restrito às big techs. Negócios de todos os portes estão no radar regulatório. 

A economia da atenção e os riscos para menores 

Plataformas digitais operam, em grande parte, com base na economia da atenção: coleta de dados comportamentais para personalizar conteúdos, aumentar engajamento e direcionar publicidade. 

Tratando-se de crianças e adolescentes, o que antes era estratégia pode ser interpretado como:  

• Exploração de vulnerabilidade
  •Publicidade abusiva
  • Tratamento inadequado de dados sensíveis
  • Indução ao uso excessivo 

E isso muda completamente o nível de exposição da sua empresa. Porque, no contexto do ECA Digital, não existe neutralidade no uso de dados de menores. Existe responsabilidade ampliada. 

Proteção de dados de crianças:  o que passa a ser exigido das plataformas 

Antes mesmo do ECA Digital, a LGPD já estabelecia regras específicas para dados de menores, uma vez que, na prática, empresas já não podiam coletar ou explorar dados de menores livremente. O ECA Digital apenas reforça e detalha essas exigências.  

A partir de março de 2026, a proteção digital de crianças e adolescentes entra em uma nova fase. As plataformas precisarão demonstrar, na prática: 

• Verificação de idade efetiva: não basta mais a autodeclaração (“tenho 18 anos”). 

• Contas vinculadas: menores de 16 anos só podem usar redes sociais com supervisão de responsáveis. 

• Redução de estímulos ao uso excessivo (tempo de tela e design persuasivo). 

• Proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes. 

• Mais transparência: grandes plataformas devem divulgar relatórios sobre proteção de menores. 

• Representante legal no Brasil para responder às autoridades. 

A ideia não é apenas implementar ferramentas, mas revisar o jogo através de decisões estruturais do produto, do marketing e da estratégia. 

Sua empresa está preparada? 

Para gestores de plataformas, a proteção infantojuvenil deixou de ser apenas um tema jurídico. Ela impacta diretamente na(o): 

• Reputação da marca; 

• Confiança do usuário e dos investidores; 

• Responsabilidade social e ESG; 

• Diferencial competitivo. 

O que fazer agora? 

Se você lidera ou gere uma plataforma digital, o momento de agir é este. 

As iniciativas mais eficazes começam por: 

• Mapear onde e como menores interagem com seu produto 

• Revisar jornadas, interfaces e mecânicas de engajamento 

• Implementar soluções robustas de verificação etária 

• Criar políticas específicas para dados de crianças e adolescentes 

• Capacitar equipes do jurídico ao produto 

• Levar o tema para o nível estratégico da empresa 

Mais do que cumprir a lei, trata-se de construir um ambiente digital mais seguro, ético e sustentável.