A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet vota nesta quarta-feira (11/07) substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). As principais mudanças de redação feitas no projeto têm como objetivo aumentar a proteção aos usuários.
“Estamos modificando a redação de alguns artigos, deixando mais clara a proteção à privacidade do usuário”, explicou Molon à Agência Brasil. O novo marco civil estabelece os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, além dos direitos dos usuários, das obrigações dos provedores do serviço e das responsabilidades do Poder Público.
Outra mudança refere-se à atuação do Comitê Gestor da Internet (CGI) sobre a definição da neutralidade de rede, que é a garantia de tratamento igualitário dos dados que trafegam na internet. “O CGI vai continuar a ser decisivo sobre a definição de neutralidade, sem ser o órgão regulador. Não propomos em momento nenhum que ele regulasse essa questão, mas o governo entendeu que, do jeito que estava escrito, o CGI regulamentaria, que não é o papel dele, de fato”.
A proposta deveria ter sido votada na terça-feira (10/07) pela comissão, mas Molon pediu mais tempo para analisar as propostas que foram encaminhadas por meio do portal e-democracia, da Câmara dos Deputados. Segundo ele, entre quarta-feira e sexta-feira da semana passada, o portal recebeu mais de 14 mil visitas, com 109 contribuições ao projeto.
Cibercrime
Em maio deste ano, a Câmara Federal aprovou o do Projeto de Lei 2793/11, que inclui crimes cibernéticos no Código Penal. Especialistas afirmaram, à época, que apesar de ser um fator positivo, movimento vem desatualizado. Segundo explicado, texto ainda é incapaz de atender à evolução da web, especialmente no que se refere aos desafios técnicos na hora de enquadrar os infratores.
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