Anatel proíbe operadoras de limitar acesso de internet fixa por prazo indeterminado
Na sexta-feira (22/4), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, operadoras de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente quando consumidores utilizarem toda a franquia de internet fixa contratada – mesmo que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.
O Conselho Diretor da Anatel analisará o tema das franquias depois de receber manifestações. Até a conclusão desse processo, as prestadoras de serviço continuarão proibidas de impor qualquer limite.
Na segunda-feira (18/40, a Superintendência de Relações com Consumidores já havia proibido, em caráter preventivo, a limitação da internet fixa – e a proibição seria suspensa em 90 dias. Com a decisão desta sexta-feira, o processo foi avocado pelo Conselho Diretor da Agência, que passa a ser responsável pela sua análise e decisões relacionadas.
Também no mesmo dia, o presidente da Anatel, João Rezende, também havia afirmado que, pela regulamentação da agência , é permitido que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo.
A Proteste também se manifestou, afirmando a determinação da Agência de obrigar operadoras a dar ferramentas para usuários acompanharem o consumo de dados dos planos antes de esgotar a franquia da internet fixa não resolve o problema do bloqueio.
