O Brasil ainda não tem uma lei geral de IA, mas já entrou na fase de investir em governança

Por Tiago Amor

A regulação da inteligência artificial no Brasil ainda não se consolidou em uma lei geral em vigor. Mas isso não significa que o tema esteja parado. Ao contrário: o país já entrou em uma fase mais madura da discussão, em que a pergunta deixou de ser se a IA será regulada e passou a ser como organizar governança, fiscalização e segurança jurídica sem limitar a inovação.

Brasil avança na regulação da IA

Esse movimento acontece em três frentes simultâneas. A primeira é estratégica, com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028, que prevê cerca de R$ 23 bilhões em investimentos para infraestrutura, capacitação, inovação, serviços públicos e desenvolvimento ético da tecnologia. A segunda é legislativa, com o PL 2338/2023, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados desde março de 2025, que propõe uma estrutura de distribuição de responsabilidades entre desenvolvedores, fornecedores e empresas que utilizam sistemas de IA. A terceira é institucional, com o PL 6237/2025, encaminhado pelo Poder Executivo para instituir o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, o SIA.

O Brasil caminha para um modelo de governança distribuída. A proposta do SIA prevê coordenação entre autoridades reguladoras, preservando competências setoriais já existentes e atribuindo à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), papel relevante nos setores sem regulador específico. Isso indica que a regulação brasileira de IA provavelmente não será construída por uma única norma isolada, mas por um conjunto de regras, autoridades, diretrizes e práticas de supervisão.

Para as empresas, esse cenário traz uma mensagem clara: esperar a lei final para começar a se organizar pode ser uma decisão arriscada.

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Falta de governança amplia riscos da IA

A adoção da inteligência artificial já avança mais rápido do que a capacidade de governança de muitas organizações. Dados da 28ª CEO Survey, da PwC, mostram que 69% dos CEOs brasileiros pretendem integrar IA em plataformas tecnológicas nos próximos três anos, enquanto 56% planejam incorporá-la a processos de negócio e fluxos de trabalho. Ao mesmo tempo, 51% dos CEOs no Brasil dizem ter alto nível de confiança na integração da IA aos processos essenciais da empresa, acima dos 33% registrados globalmente.

Essa combinação de ambição e confiança é positiva, mas também aumenta a exposição. Quanto mais a IA se aproxima do core business, maior a necessidade de controles claros sobre dados, decisões automatizadas, rastreabilidade, vieses, segurança, responsabilidade e supervisão humana. A tecnologia deixa de ser apenas uma ferramenta de produtividade e passa a influenciar processos críticos, relações com clientes, decisões operacionais e riscos reputacionais.

Governança reduz riscos e sustenta inovação

O ponto central é que a agenda de IA responsável também amadureceu. O desafio agora é transformar esses princípios em processos repetíveis, auditáveis e integrados ao dia a dia do negócio.

No Brasil, a janela de preparação está aberta.A lei geral ainda não está em vigor, mas os sinais regulatórios já são suficientemente claros para orientar decisões. As empresas podem começar agora por medidas concretas: mapear onde a IA já está sendo usada, avaliar o grau de risco de cada aplicação, definir políticas de dados, estabelecer critérios para uso de modelos generativos, documentar decisões automatizadas, criar processos de revisão humana e integrar tecnologia, compliance e negócio em uma mesma governança.

Esse movimento não deve ser visto apenas como preparação para futuras obrigações legais. Ele é, sobretudo, uma forma de proteger a capacidade de inovar.

Sem governança, a IA pode gerar ganhos pontuais, mas dificilmente sustenta escala. Com governança, ela se torna uma alavanca mais confiável para eficiência, inovação e crescimento.

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